Modelo de Requerimento de Registro de Bem de Família
Requerimento ao cartório de registro de imóveis para que seja efetuado o registro na matrícula de um imóvel residencial como bem de família.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Bem de família é o prédio residencial urbano ou rural, com seus pertenças e acessórios, destinado ao domicílio familiar, conforme estabelece o artigo 1.712 do Código Civil.
Importa ressaltar que referido artigo também classifica como bem de família os valores mobiliários cuja renda seja aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.
De acordo com o artigo 1.715, o bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao próprio prédio, ou de despesas de condomínio.
Sua instituição é feita pelos cônjuges ou por terceiro mediante registro de seu título no cartório de registro de imóveis, como consta no artigo 1.714.
Por sua vez, o artigo 1.711 determina que o bem pode ser destinado como de família mediante escritura pública ou testamento, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente.
A Lei nº 6.015/1973 também trata do assunto dispondo em seu artigo 260 que a instituição do bem de família é feita por escritura pública, declarando o instituidor que determinado prédio se destina a domicílio de sua família e ficará isento de execução por dívida.
O artigo 261 prevê que para inscrição do bem de família, o instituidor apresentará ao oficial do registro a escritura pública de instituição.
Feitos os esclarecimentos acima, apresentamos a seguir um modelo de requerimento de registro de bem de família a ser apresentado ao cartório de registro de imóveis juntamente com a necessária escritura pública.
ILUSTRÍSSIMO(a) SENHOR(a) OFICIAL DO (identifique o cartório de registro de imóveis)
Ref. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE BEM DE FAMÍLIA
(nome do marido), (nacionalidade), casado, (profissão), inscrito no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar) e sua esposa (nome da esposa), (nacionalidade), casada, (profissão), inscrita no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), vêm respeitosamente à presença de Vossa Senhoria requerer o registro do imóvel onde possuem residência, qual seja, o de matrícula nº (informar), localizado à (endereço completo), como bem de família, o que fazem na forma do artigo 1.714 do Código Civil e artigo 261 da Lei nº 6.015/1973, apresentando em anexo a respectiva escritura pública.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano)
(assinatura)
(nome do marido)
(assinatura)
(nome da esposa)
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