Recurso contra infração de trânsito por conduzir o veículo sem uma das placas de identificação.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Isso é o que estabelece o inciso IV do artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro.
Serão lançados ainda sete pontos no prontuário do infrator, como prevê o inciso I do artigo 259 do mesmo diploma legal.
Há situações, entretanto, em que a ausência da placa pode se dar naquele momento por motivos alheios à vontade do condutor, como ocorre quando a mesma se solta e cai ao passar por um buraco na pista.
Neste caso, o infrator poderá tentar anular a multa por meio do presente modelo de recurso de multa por veículo sem placa de identificação.
EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI DO (órgão que aplicou a penalidade)
DEFESA DE AUTUAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – (número)
INFRAÇÃO Nº (número)
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (rua), nº (informar) - (bairro), Cep (informar), na cidade de (município) - (UF), vem respeitosamente apresentar Recurso de Multa de Trânsito, o que faz conforme segue.
De acordo com a notificação supracitada, o(a) condutor(a) do veículo (marca e modelo), placa (informar), teria cometido irregularidade ao conduzir o veículo sem qualquer das placas de identificação.
Em razão deste fato, foi apontada violação ao inciso IV do artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro.
Entretanto, é certo que esta multa não deve prevalecer, tendo em vista que não se tratou de ato voluntário ou omissão consciente do condutor, mas sim de fato alheio à sua vontade.
Isso porque, devido às más condições de conservação da via, momentos antes acabei passando com meu veículo por um buraco na Rua (informar), na altura do número (informar), conforme fotografia anexa.
Não foi possível perceber no momento que a placa havia se soltado, mas tão logo tomei ciência do fato adotei as providências necessárias para instalação de uma nova placa, como demonstra a documentação anexa.
Diante do exposto, requer o deferimento do presente recurso, na forma do inciso I do parágrafo único do artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, determinando-se o arquivamento do auto de infração e julgando-se insubsistente seu registro, com o consequente cancelamento da multa e a extinção da pontuação que a infração gerou no Prontuário Geral Único do recorrente.
Requer ainda seja concedido o efeito suspensivo no caso do recurso não ter sido julgado em até 30 (trinta) dias da data de seu protocolo em conformidade com o parágrafo terceiro do artigo 285 também do Código de Trânsito Brasileiro.
Pretende provar o alegado pela produção de provas, especialmente documental e testemunhal.
Termos em que,
Pede deferimento.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do recorrente)
Telefone (informar)
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