Recurso contra a multa de trânsito em auto que não indica o momento em que a infração foi cometida.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Na forma do inciso I do parágrafo único do artigo 281 daquele diploma legal, o auto de infração será arquivado por insubsistência caso de irregularidade, como é o caso da apontada.
Dessa forma, caso seja emitida uma notificação de trânsito sem os dados necessários, poderá ser utilizado o modelo de recurso de multa por falta de data e hora da infração disponibilizado abaixo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI
(município) – (UF)
DEFESA DE AUTUAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – (número)
INFRAÇÃO Nº (número)
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (rua), nº (informar) - (bairro), Cep (informar), na cidade de (município) - (UF), vem respeitosamente apresentar Recurso de Multa de Trânsito, o que faz nos termos seguintes.
De acordo com a notificação acima especificada, o(a) condutor(a) do veículo (marca e modelo), placa (informar), teria sido flagrado em irregularidade ao (descreva a infração que consta na notificação).
Dessa forma, foi apontada violação ao artigo (informe o artigo e inciso informados na notificação) do Código de Trânsito Brasileiro.
Contudo, a notificação da autuação não cumpre a exigência do inciso II do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, pois não indica a data e hora (ou apenas data, ou hora, o que estiver faltando) em que teria sido cometida a infração.
Tratando do tema o inciso I do parágrafo único do artigo 281 da referida norma determina que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se considerado inconsistente ou irregular, como no caso em tela.
Ante o exposto, requer o deferimento do presente recurso por descumprimento do inciso III do artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, determinando-se o arquivamento do auto de infração e julgando-se insubsistente seu registro, com o consequente cancelamento da multa e a extinção da pontuação que a infração gerou no Prontuário Geral Único do recorrente.
Requer ainda seja concedido o efeito suspensivo no caso do recurso não ter sido julgado em até 30 (trinta) dias da data de seu protocolo em conformidade com o parágrafo terceiro do artigo 285 também do Código de Trânsito Brasileiro.
Pretende provar o alegado pela produção de provas, especialmente documental.
Termos em que,
Pede deferimento.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do recorrente)
Telefone (informar)
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