Recurso pelo qual se busca o cancelamento da multa pois o condutor não estaria fazendo uso do telefone naquele momento.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Entretanto, em algumas situações esta multa pode ser aplicada pelo agente de trânsito por equívoco, quando na verdade o condutor não estava fazendo uso do celular.
Isso por ocorrer devido à dinâmica do trânsito e muitas vezes dificuldade de visualização precisa do que ocorre no interior do veículo.
Neste caso, poderá o prejudicado utilizar o modelo de recurso de multa por dirigir falando ao celular abaixo disponibilizado.
EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI DO (órgão que aplicou a penalidade)
DEFESA DE AUTUAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – (número)
INFRAÇÃO Nº (número)
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (rua), nº (informar) - (bairro), Cep (informar), na cidade de (município) - (UF), vem respeitosamente apresentar Recurso de Multa de Trânsito, o que faz nos termos seguintes.
De acordo com a notificação supracitada, o(a) condutor(a) do veículo (marca e modelo), placa (informar), teria sido flagrado em irregularidade ao transitar utilizando-se de telefone celular, sendo apontada violação ao artigo 252, inciso VI do Código de Trânsito Brasileiro.
Entretanto, referida multa não deve prevalecer, pois na realidade o recorrente efetivamente não estava fazendo uso de telefone celular naquele momento.
É certo ainda que a notificação não veio acompanhada do devido documento probante, como fotografia ou outro equivalente, que poderia lhe dar a sustentação necessária para comprovar a conduta transgressora.
Não há sequer declaração do agente de trânsito, fatos estes que contrariam frontalmente o parágrafo segundo do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro.
Ademais, não houve a necessária abordagem do condutor para lavratura do auto de infração, de modo a constatar se realmente o mesmo estaria dirigindo utilizando o telefone celular, e não apenas tenha levado a mão próxima a região da cabeça.
A ausência da abordagem torna o auto uma mera presunção subjetiva de infração e uma ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal.
Diante do exposto, requer o deferimento do presente recurso, na forma do inciso I do parágrafo único do artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, determinando-se o arquivamento do auto de infração e julgando-se insubsistente seu registro, com o consequente cancelamento da multa e a extinção da pontuação que a infração gerou no Prontuário Geral Único do recorrente.
Requer ainda seja concedido o efeito suspensivo no caso do recurso não ter sido julgado em até 30 (trinta) dias da data de seu protocolo em conformidade com o parágrafo terceiro do artigo 285 também do Código de Trânsito Brasileiro.
Pretende provar o alegado pela produção de provas, especialmente documental e testemunhal.
Termos em que,
Pede deferimento.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do recorrente)
Telefone (informar)
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