Uma recurso apresentado devido ao fato de a multa de trânsito ter sido emitida, expedida ou postada além do prazo legal.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Caso este prazo não seja respeitado, o auto de infração deverá ser arquivado e seu registro julgado insubsistente.
É o que estabelece o inciso II do parágrafo único do artigo 281 da Lei nº 9.503/1997, conhecida como Código de Trânsito Brasileiro.
Há entendimentos judiciais no sentido de que não basta que a multa seja emitida dentro do prazo, mas que deve ser postada naquele período.
Ainda mais rigorosos são os julgados que determinam pela invalidade da multa se a notificação não for entregue ao infrator dentro dos trinta dias a partir da infração.
Em qualquer das hipóteses, cabe ao infrator apresentar o competente recurso à autoridade responsável alegando a intempestividade caso seja este o caso.
Para isso fornecemos a seguir um modelo de recurso de multa de trânsito expedida fora do prazo, que deverá se apresentado em duas vias com cópia da CNH, do documento do veículo e da notificação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI
(município) – (UF)
DEFESA DE AUTUAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – (número)
INFRAÇÃO Nº (número)
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (logradouro), nº (informar) - (bairro), Cep (informar), no município de (cidade) - (UF), vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria apresentar RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO, o que faz conforme segue.
De acordo com mencionada notificação, o(a) condutor(a) do veículo (marca e modelo), placa (informar), de minha propriedade, (informe a infração conforme consta na notificação).
Dessa forma, foi apontada violação ao artigo (indique o que foi colocado na notificação) do Código de Trânsito Brasileiro.
Entretanto, referido auto de infração deverá ser arquivado e seu registro julgado insubsistente, conforme veremos a seguir.
RAZÕES DO RECURSO
Estabelece o artigo 281, parágrafo único e inciso II do Código de Trânsito Brasileiro que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.
No caso concreto, como consta no próprio auto, a infração teria sido cometida em (data) e a notificação da autuação somente foi emitida (ou postada, expedida, recebida) no dia (data), ou seja (quantidade) dias depois.
Fora do prazo previsto na legislação indicada, portanto, levando à incidência do estabelecido no parágrafo único com a insubsistência do auto.
REQUERIMENTO
Diante do exposto, requer o deferimento do presente recurso por inobservância do prazo previsto no inciso II do parágrafo único do artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, determinando-se o arquivamento do auto de infração e julgando-se insubsistente seu registro, com o consequente cancelamento da multa e a extinção da pontuação que a infração gerou no prontuário geral único do recorrente.
Requer ainda seja concedido o efeito suspensivo caso este recurso não seja julgado em até 30 dias da data de seu protocolo, como determina o parágrafo 3º do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro.
O recorrente pretende provar o alegado pela produção de provas, especialmente documental.
Termos em que,
Pede deferimento.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome)
Telefone (informar)
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