Busca o cancelamento da multa de trânsito com mais de um carro, moto ou outro veículo na foto da infração cometida.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
É o que ocorre nas multas em que consta na notificação uma foto do veículo no momento do cometimento da irregularidade.
Entretanto, caso exista mais de um veículo na fotografia, e a depender das circunstâncias, isso pode ser um indicativo de que qualquer deles possa ter sido o autor da infração.
E havendo dúvidas quanto a autoria da irregularidade, o auto de infração deverá ser considerado insubsistente, pois a culpa deve ser cabalmente comprovada.
Dessa forma, fornecemos abaixo um modelo de recurso de multa com dois veículos na fotografia.
EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI DO (órgão que aplicou a penalidade)
DEFESA DE AUTUAÇÃO
Notificação de Infração de Trânsito nº (informar)
Infração nº (informar)
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço completo), vem respeitosamente apresentar Recurso de Multa de Trânsito, o que faz conforme segue.
A notificação supracitada informa que o condutor do veículo (marca e modelo), placa (informar), teria (informe a infração como consta na notificação), apontando-se a infração prevista no artigo (que consta na infração), inciso (informe), do Código de Trânsito Brasileiro.
Entretanto, a fotografia presente na notificação, e que serviu de base para o apontamento da irregularidade, não comprova de modo claro quem seria o responsável pela infração.
Isso porque a fotografia mostra um segundo veículo no flagrante, que certamente é o responsável pela irregularidade, pois posso assegurar que meu veículo estava sendo conduzido com plena observância das regras de trânsito naquele momento.
A existência do segundo veículo na fotografia a torna inutilizável como meio de prova. E considerando que a autoria deve ser plenamente comprovada, este auto de infração efetivamente não se sustenta, sendo, portanto, insubsistente.
Diante do exposto, requer o deferimento do presente recurso, na forma do inciso I do parágrafo único do artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, determinando-se o arquivamento do auto de infração e julgando-se insubsistente seu registro com o cancelamento da multa e a extinção da pontuação gerada.
Requer ainda seja concedido o efeito suspensivo caso este recurso não tenha sido julgado no prazo de 30 (trinta) dias da data de seu protocolo, como prevê o parágrafo terceiro do artigo 285 também do Código de Trânsito Brasileiro.
Termos em que,
Pede deferimento.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do recorrente)
Telefone (informar)
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