Modelo de Requerimento para Destinação de Recursos pelo Ministério Público
Requerimento pelo qual uma entidade, instituição ou associação pleiteia recursos de multas e ações judiciais do ministério público.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Mas não costuma ser fácil manter essas atividades, tendo em vista o frequente obstáculo da falta de recursos disponíveis para seu custeio.
Diante deste cenário temos a atuação do Ministério Público, que obtém recursos para reparo aos danos causados à coletividade por meio de multas aplicadas pelo descumprimento de termos de ajustamento de conduta e por acordos com condenações em ações civis públicas.
Para isso é preciso que a interessada apresente a este órgão suas pretensões e esclareça o interesse social envolvido.
Uma vez que seja reconhecida a esta condição, a entidade poderá se tornar destinatárias das verbas mencionadas com a intensão de que sejam concretizados ou mantidos os projetos de interesse coletivo.
Portanto, fornecemos abaixo um modelo de requerimento para destinação de recursos pelo ministério público.
MINISTÉRIO PÚBLICO DE (município) - (UF)
(nome da entidade), inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), endereço eletrônico (e-mail), representado por seu(ua) presidente, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria expor e requerer o que segue.
Esta entidade há mais de 5 (cinco) anos presta serviço de relevante interesse social à comunidade, ministrando cursos profissionalizantes como (informar), (informar) e (informar), sem custos para aqueles que comprovem baixa renda.
Temos planos de ampliar nossa capacidade atual, que é de (quantidade) alunos, para um total de (quantidade) alunos.
Para isso precisamos construir mais (número) salas de aula e adquirir os materiais e equipamentos necessários para ministração das aulas.
Conforme projeto anexo, o custo estimado para isso é de cerca de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso).
Infelizmente, não temos tais recursos disponíveis, visto que a entidade é mantida apenas por (informe as fontes de renda).
Assim, entendendo que se trata de um projeto de relevante valor social, temos a intenção de colocar esta entidade dentre aquelas a que se destinam os recursos oriundos dos termos de ajustamento de conduta e dos acordos e condenações judiciais de ações judiciais promovidas por este órgão.
Com isso estará sendo dado cumprimento ao determinado na Lei de Ação Civil Pública e efetividade à proteção dos direitos fundamentais previstos constitucionalmente, diante do relevante interesse social envolvido.
Ante o exposto, esta entidade vem requerer sua habilitação como destinatária de tais recursos, com vista à concretização do projeto anexo, estando certa de que se trata de projeto de relevante interesse social.
Se coloca ainda à disposição para novos esclarecimentos que se fizerem necessários.
Termos em que,
Pede deferimento.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) presidente da entidade)
Presidente
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