Modelo de Requerimento de Informações Públicas
Requerimento que contém um pedido de acesso a informações e documentos de órgão ou entidade pública, realizado pelo cidadão interessado.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Publicado em 04 de junho de 2015. Atualizado em 30 de agosto de 2022.
O acesso à informações públicas é a essência do princípio da publicidade aplicável à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
De acordo com o inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, com exceção apenas daquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
O § 2º do artigo 216 da referida norma constitucional estabelece que a administração pública deverá possibilitar a consulta a documentação governamental a quem dela necessitar.
Voltando ao artigo 37, o inciso II do artigo 3º dispõe que a lei disciplinará o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
Tal disciplina veio através da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações conforme previsto nos dispositivos citados da Constituição Federal.
O requerimento de informação pública é um pedido feito para um órgão governamental para o fornecimento de informações ou documentos públicos ainda não disponibilizados.
O Capítulo III desta norma, que vai do artigo 10 ao 20, trata do pedido de acesso a informações públicas, dispondo que o requerimento poderá ser feito por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Meio legítimo seria um canal de comunicação oficial disponibilizado pelo órgão em questão, como endereço para correspondência ou comparecimento pessoal, e-mail, formulário de contato, WhatsApp, Telegram ou outro meio digital.
O importante é que se tenha alguma prova do recebimento do pedido de informação pelo ente público, assim como da data em que foi recebido.
A identificação do requerente, ou seja, de quem está pedindo a informação, deverá ser completa, com nome, qualificação, numeração dos documentos, endereço e outros meios de contato.
É preciso ainda especificar no requerimento a informação que se deseja, visto que um pedido genérico não poderá ser atendido. Se o usuário deseja acesso às informações cadastrais de uma empresa que tenha vencido uma licitação, por exemplo, deverá especificar isso no seu pedido.
Vale destacar ainda que o requerimento deverá ser direcionado ao órgão ou entidade que efetivamente seja o responsável por aquela informação. De na adiante pedir informações à Prefeitura Municipal sobre um procedimento realizado pela União. Ou pedir à Secretaria de Trânsito informações da alçada da Secretaria de Saneamento.
O artigo 11 prevê que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, ou não sendo possível, no prazo de até 20 (vinte) dias que poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa.
Na forma do § 4º deste artigo, quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
Feitos os esclarecimentos acima, disponibilizamos a seguir um modelo de requerimento de informações públicas.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
(nome do(a) prefeito(a))
Prefeito(a) do Município (cidade) - (UF)
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), na cidade de (município) - (UF), telefone (informar), e-mail (informar), tendo em vista as obras de construção da Praça dos Aquários, no Bairro Vila União, que tiveram início no mês de janeiro deste ano, mas que sofreram uma interrupção dois meses depois, em março, estando completamente paralisadas desde então, vem requer acesso ao contrato firmado com a empreiteira responsável, assim como a seus eventuais aditivos, além de informações sobre o motivo alegado para a não continuidade dos trabalhos.
Esclarece, por fim, que tal requerimento é realizado com fulcro no inciso XXXIII do artigo 5º e § 2º do artigo 216, ambos da Constituição Federal, e artigo 10º da Lei nº 12.527/2011, que me assegura acesso a tais informações enquanto cidadão.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome)
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