Modelo de Recurso de Multa Condominial
Recurso apresentado pelo morador contra multa que lhe foi aplicada pelo síndico do condomínio.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Essa penalização poderá ocorrer na forma da aplicação de multa, conforme previsto nos regulamentos mencionados e diante da competência atribuída pela alínea "d" do § 1º do artigo 22 da Lei nº 4.591/1964 e nos incisos IV e VII do artigo 1.348 do Código Civil.
Na hipótese de o morador não se conformar com a multa, entendendo que a mesma lhe foi aplicada indevidamente, poderá apresentar recurso no prazo estabelecido na convenção.
Este recurso será dirigido ao síndico e será apreciado por uma assembleia de moradores a ser convocada para tal fim.
A fundamentação legal que assegura o direito ao recurso pelo condômino se encontra no § 3º do artigo 22 da Lei nº 4.591/1964.
Logo, fornecemos abaixo um modelo de recurso de multa condominial.
RECURSO DE MULTA CONDOMINIAL
À
Sr(a). (nome)
Síndico(a) do (nome do condomínio)
Prezado(a) Senhor(a),
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (identificação da moradia), vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria apresentar RECURSO contra a multa recebida em (data), conforme notificação anexa, o que faz com fundamento no § 3º do artigo 22 da Lei nº 4.591/1964, pelos motivos a seguir expostos.
Referida multa foi aplicada sob a alegação de que (repita o motivo pelo qual a multa foi aplicada, como consta na notificação).
Ocorre que tal penalidade não deve prevalecer, tendo em vista que (informe que o fato não ocorreu como consta na notificação ou como ele não é motivo para aplicação da multa).
Ante o exposto, requer seja o presente recurso submetido à apreciação da assembleia para, ao final, ser provido com o cancelamento da penalidade imposta.
Termos em que,
Pede deferimento.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome)
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