Modelo de Termo de Responsabilidade para Imagens das Câmeras de Segurança
Termo pelo qual o morador do condomínio declara que aceita a responsabilidade para ter acesso à imagens das câmeras de segurança.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Câmeras de segurança são instrumentos úteis para prevenção orientação de ações posteriores no que diz respeito a ocorrência de crimes e outros sinistros nos ambiente monitorados.
A simples presença destes equipamentos já tem o efeito de reprimir a ocorrência de delitos, como furtos, roubos e outros, pelo potencial de identificação dos envolvidos.
E mesmo no caso de acidentes, as imagens servirão para constatar o ocorrido e apurar as responsabilidades.
Normalmente as imagens são gravadas para consulta posterior, mas o monitoramento em tempo real é sempre útil para garantir uma ação rápida e efetiva no momento dos fatos.
Este monitoramento pode ser feito por uma empresa de segurança ou pelos próprios interessados, vez que o custo de tal serviço costuma ser elevado.
No caso de um condomínio, os próprios moradores poderão realizar tal acompanhamento e informar em tempo real a ocorrência de irregularidades ou fatos suspeitos.
Mas é preciso estar atento à responsabilidade pelos danos que o uso indevido das imagens pode causar.
A este respeito, diz o inciso X do artigo 5º da Constituição Federal que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Portanto, antes de dar aos moradores acesso às imagens, convém obter sua declaração formal de responsabilidade pelos dados que venham ser ocasionados.
Com este fim, fornecemos abaixo um modelo de termo de responsabilidade para acesso às imagens das câmeras de segurança.
TERMO DE RESPONSABILIDADE
(nome), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), para ter acesso às imagens das câmeras de segurança do (nome do condomínio), com a finalidade exclusiva de resguardar a segurança condominial de forma participativa, declaro que assumo a responsabilidade por não publicar, retransmitir ou divulgar as imagens a que tiver acesso, estando ciente de que são direitos invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagens das pessoas, na forma do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal.
Declaro ainda que assumo a responsabilidade por danos materiais ou morais que forem causados a moradores, a terceiros ou ao condomínio em decorrência do eventual uso indevido das imagens.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome)
Modelos relacionados
Modelo de Termo de Responsabilidade para Utilização de Pula-Pula no Condomínio
Termo pelo qual os pais isentam o condomínio de qualquer responsabilidade na utilização do pula-pula pelas crianças.
Modelo de Carta de Boas-Vindas ao Novo Morador do Condomínio
Carta por meio da qual o síndico apresenta formalmente suas boas-vindas ao novo morador do condomínio e lhe entrega uma cópia do regimento interno.
Modelo de Termo de Responsabilidade para Atualização de Endereço
Termo pelo qual é assumida a responsabilidade para realizar a atualização de endereço sempre que houver alteração.
Modelo de Termo de Responsabilidade para uso do Salão de Festas
Termo pelo qual o condômino assume a responsabilidade pelo uso do salão de festas do condomínio.
Modelo de Solicitação ao Síndico para Acesso à Contas de Obra
Carta utilizada pelo morador para solicitar ao síndico acesso à contas de obra que esteja sendo realizada no condomínio.
Modelo de Acordo para Pagamento da Dívida do Condômino
Documento pelo qual o morador ajusta o pagamento parcelado de sua dívida com o condomínio.
Modelo de Termo de Recebimento do Salão de Festas
Documento que comprova que o salão de festas do condomínio foi recebido pelo morador para uso.
Modelo de Termo de Solicitação de Uso do Salão de Festas do Condomínio
Instrumento pelo qual o morador requisita o uso do salão de festas se responsabilizando pelo cumprimento das normas.
Modelo de Carta de Apresentação do Novo Zelador do Condomínio
Uma carta pela qual é feita a apresentação do novo zelador aos moradores do condomínio.
Modelo de Termo de Empréstimo de Equipamentos
Termo pelo qual a pessoa assume a responsabilidade pela guarda e conservação de equipamentos que estão sendo retirados em empréstimo para posterior devolução.
Temas relacionados
Outros modelos
Ferramenta de busca
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.