Modelo de Recurso contra Multa aplicada pelo Síndico de Condomínio
Documento pelo qual o condômino, não se conformando com multa aplicada pelo síndico, apresenta recurso para assembleia.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
No mesmo sentido, artigo 22, § 1ª, alínea d, da Lei nº 4.591/64 também fixa como competência do síndico a aplicação de multa ao condôminos infratores.
Contudo, caso o condômino entenda que alguma multa lhe foi aplicada injustamente, poderá tentar cancelar a penalidade mediante a apresentação de recurso que será apreciado em assembleia, conforme prevê o § 3º do artigo 22 da referida Lei nº 4.591/64.
Para tanto, apresentamos abaixo um modelo de recurso contra multa aplicada pelo síndico de condomínio.
RECURSO CONTRA IMPOSIÇÃO DE MULTA
À
Sr(a). (nome)
Síndico do (nome do condomínio)
Prezado(a) Senhor(a),
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) na (identificação da moradia), não se conformando com a multa com a multa imposta conforme notificação anexa, recebida em (data), vem tempestivamente apresentar RECURSO para a Assembleia Geral dos Condôminos, o que faz com fundamento no § 3º do artigo 22 da Lei nº 4.591/64, pelos motivos seguintes.
(informe os motivos pelos quais a multa aplicada não deve prevalecer, argumentando por exemplo o não cometimento da infração)
Destarte, requer seja o presente recurso submetido à deliberação da assembleia para, ao final, ser provido cancelando-se a penalidade imposta.
Termos em que,
Pede deferimento.
(localidade), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome)
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