Modelo de Aviso de Revogação de Licitação
Um comunicado por meio da publicação de edital informando que o processo licitatório foi revogado.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
A regulamentação das licitações se encontra na Lei nº 8.666/93, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal.
O artigo 109, alínea c, da referida legislação prevê o cabimento da anulação ou revogação da licitação quando for o caso.
Da mesma forma, o inciso IX do artigo 38 da norma mencionada também traz a previsão da anulação ou revogação da licitação por meio de despacho fundamentado.
Dessa forma, disponibilizamos a seguir um modelo de aviso de revogação de licitação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE (informar)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMPRAS
AVISO DE REVOGAÇÃO
LEILÃO Nº (informar)
OBJETO: Constitui objeto desta licitação, com fundamento nos artigos 19, III e 45, § 1º, IV da Lei nº 8.666/93, na modalidade de Leilão, tipo maior lance ou igual ao valor da avaliação, de bens imóveis localizados na zona urbana deste município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE (informar), Estado de (informar), torna público, nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações posterires, para conhecimento dos interessados, que o LEILÃO EM EMPÍGRAFE FOI REVOGADO devido à ausência de interessados em participar do mesmo.
Publique-se, no mural desta Prefeitura, para ciência dos interessados, observadas as prescrições legais pertinentes.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(nome do prefeito)
Prefeito Municipal
DE ACORDO:
(nome do secretário)
Secretário Municipal de Administração
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