Modelo de Aviso de Cancelamento de Licitação
A comunicação de que um procedimento licitatório foi cancelado por determinado motivo.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
As Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02 trazem disposições sobre este procedimento, enquanto o artigo 37 da Constituição Federal apresenta os princípios a serem seguidos.
A finalidade da licitação é dar o melhor encaminhamento ao dinheiro público promovendo uma competição entre os fornecedores interessados.
É necessário dar publicidade a todos os atos que envolvem a licitação, inclusive na hipótese de cancelamento da mesma por qualquer motivo.
Logo, apresentamos abaixo um modelo de aviso cancelamento de licitação.
Prefeitura Municipal de (...)
Departamento de Compras
Aviso de Cancelamento de Licitação
Convite nº (informar)
Por meio do presente tornamos público que a licitação objeto do convite acima mencionado cujo objeto era a aquisição de aparelhos de ar-condicionado, foi CANCELADA a pedido da Procuradoria Geral do Município, tendo em vista que serão necessárias alterações no edital.
(localidade), (dia) de (mês) de (ano).
(nome do responsável)
(cargo)
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