Modelo de Aviso de Licitação
Comunicado com as principais informações sobre uma licitação realizada por órgão público.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Este procedimento encontra regulamentação nas Leis nº 8.666/93 e 10.520/02 e visa dar boa destinação às verbas públicas.
Os princípios a serem observados, de acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, são os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
Neste sentido, apresentamos abaixo um modelo de aviso de licitação.
Prefeitura Municipal de (...)
Departamento de Compras
Aviso de Licitação
Convite nº (informar)
Objeto: Aquisição de 10 (dez) aparelhos de ar-condicionado modelo split com potência de 12.000 Btus.
Tipo: Menor preço.
Valor global: R$ XX.XXX,XX (valor por extenso)
Abertura da licitação: (data)
Local de Abertura: Sede da Prefeitura Municipal.
Informações Complementares: Os editais poderão ser obtidos em horário comercial na Prefeitura, com sede à (endereço), telefone (informar).
(localidade), (dia) de (mês) de (ano).
(nome do responsável)
(cargo)
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