Instrumento de procuração a ser utilizado para representação junto ao órgão da Previdência Social - INSS.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Publicado em 16 de abril de 2015. Atualizado em 22 de julho de 2022.
O Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, é o órgão previdenciário nacional, tratando-se de uma autarquia do Governo Federal responsável pelo pagamento de benefícios como aposentadorias, pensões e auxílios.
Contudo, é certo que os procedimentos necessários para atuação junto ao INSS exigem muito tempo e disponibilidade, além de conhecimento técnico e jurídico por parte do usuário, que muitas vezes não dispõe de tais recursos e atributos para agir pessoalmente.
Neste sentido, o segurado poderá se fazer representar por um terceiro munido do competente instrumento procuratório lhe concedendo os poderes necessários para atuar em seu nome requerendo averbações, aposentadorias, auxílios e demais benefícios.
O mais comum nestes casos é a contratação de um advogado previdenciarista, que possui o conhecimento de toda a legislação aplicável e poderá averiguar os direitos que o segurado possui e adotar as medidas necessárias para obtenção do melhor direito.
A Instrução Normativa 128/2022 do INSS disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário trata especificamente da procuração nos seus artigos 532 a 544.
O artigo 543 estabelece que a procuração deverá ser anexada ao requerimento eletrônico, acompanhada de cópia do documento de identificação do procurador.
Se a procuração for particular ou houver divergência de dados cadastrais entre o CNIS e a procuração, será exigida ainda a apresentação do documento de identificação do outorgante, conforme parágrafo único e seus incisos.
Eventuais poderes para recebimento do benefício, entretanto, somente terão validade em casos de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção do segurado, conforme artigo 534.
Qualquer das causas acima deverá ser devidamente indicada e comprovada, conforme disposições presentes nos incisos e parágrafos do referido artigo.
Outra exigência legal é que o procurador apresente juntamente com a instrumento procuratório um termo de responsabilidade em que se compromete a comunicar ao INSS qualquer evento que possa anular a presente procuração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que o evento ocorra.
Referidos eventos a comunicar são o óbito do titular ou dependente do benefício, ou ainda a cessação da representação legal.
O Anexo XXII da instrução normativa traz um modelo de instrumento procuratório a ser utilizado para representação no órgão previdenciário
Assim, feitos os esclarecimentos acima, disponibilizamos a seguir um modelo de procuração para o INSS.
PROCURAÇÃO
Outorgante: (nome do(a) segurado(a)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à Rua (informar), nº (informar) - (bairro), na cidade de (município) - (UF).
Outorgado: (nome do(a) procurador(a)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à Rua (informar), nº (informar) - (bairro), na cidade de (município) - (UF).
Poderes: Para representá-lo(a) perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, bem como usar de todos os meios legais para o fiel cumprimento do presente mandato, podendo confessar, desistir, transigir, concordar, discordar, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, prestar declarações, agindo em conjunto ou separadamente, podendo substabelecer com ou sem reserva de poderes, podendo usar de todos os meios legais para o fiel cumprimento do presente mandato, incluindo cadastro de senha para informações previdenciárias pela internet, comprovação de vida junto à rede bancária, requerer benefícios, revisão, interpor recursos e efetuar requerimentos diversos.
Poderá ainda o outorgado receber mensalidades de benefícios, receber quantias atrasadas e firmar os respectivos recibos, devido à (deixe no texto um dos motivos a seguir) (incapacidade do outorgante em se locomover ou ser portador de moléstia contagiosa) ou (ausência por viagem dentro do país ou exterior pelo período de XXX dias) ou (residência no exterior, qual seja, no (informe o país)).
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) outorgante)
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Pelo presente Termo de Responsabilidade, comprometo-me a comunicar ao INSS qualquer evento que possa anular a presente procuração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que o evento ocorra. Os eventos a comunicar são: óbito do titular/dependente do benefício ou cessação da representação legal.
Estou ciente de que o descumprimento do compromisso ora assumido, além da obrigação à devolução de importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, estarei sujeito às penalidades previstas nos artigos 171 e 299 do Código Penal.
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar, obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) outorgado(a))
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