Termo de responsabilidade e de livre consentimento para retorno ao exercício do trabalho presencial da gestante que opta pela não vacinação contra o novo coronavírus, causador da Covid-19.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Diante da pandemia da Covid-19 foi publicada a Lei nº 14.151/2021 estabelecendo em seu artigo 1º que, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.
O objetivo dessa norma, publicada em 13 de maio de 2021, foi preservar a saúde da gestante e da criança, tendo em vista o enquadramento das gestantes no quadro de risco para a doença.
Com o afastamento da gestante do trabalho presencial, ela poderia evitar sua exposição reduzindo assim a possibilidade de contaminação, devendo o empregador manter o pagamento do salário mesmo que não houvesse trabalho remoto a ser executado por ela.
Posteriormente, com o avanço da vacinação, o número de casos de óbito ou de quadros graves da doença diminuiu, de modo que que foi publicada em 10 de março de 2022 a Lei nº 14.311/2022, que alterou dispositivos da legislação acima citada.
A partir de então ficou estabelecido pelo novo artigo 1º que, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2, a empregada gestante que ainda não tenha sido totalmente imunizada contra o referido agente infeccioso, de acordo com os critérios definidos pelo Ministério da Saúde e pelo Plano Nacional de Imunizações (PNI), deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial.
Ou seja, o afastamento do trabalho presencial se tornou necessário somente para as gestantes que não tenham a vacinação completa, ainda sem prejuízo de sua remuneração como diz o § 1º.
Importa observar que o inciso III do § 3º determina que, salvo por opção do empregador, a empregada gestante deverá retornar ao trabalho presencial, mesmo sem a vacinação completa, se optar livremente por não se vacinar contra o coronavírus.
Especificamente neste caso de recusa em receber a vacinação, a gestante retornará à atividade presencial assinando um termo de responsabilidade e de livre consentimento para exercício do trabalho presencial, comprometendo-se a cumprir todas as medidas preventivas adotadas pelo empregador, como dispõe também o § 6º.
Assim, fornecemos a seguir um modelo de termo de responsabilidade para trabalho presencial da gestante não vacinada.
TERMO DE RESPONSABILIDADE E DE LIVRE CONSENTIMENTO PARA EXERCÍCIO DO TRABALHO PRESENCIAL
(nome da empregada gestante), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrita no CPF sob o nº(informar) e no RG nº (informar), portadora da CTPS nº (informar), residente e domiciliada à (endereço), na qualidade de empregada da empresa (razão social), inscrita no CNPJ sob o nº (informar), declaro por meio deste que me encontro gestante e, no exercício do direito fundamental da liberdade de autodeterminação individual, fiz a livre opção pela não vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2, causador da Covid-19, e assumo a responsabilidade pelo meu retorno às atividades presenciais me comprometendo a cumprir todas as medidas preventivas adotadas pelo empregador, o que faço na forma do § 6º do artigo 1º da Lei nº 14.151/2021.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome da empregada gestante)
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