Solicitação para que o ato cartorário seja realizado sem a cobrança de taxas, custas ou emolumentos.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Da mesma forma, os artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil tratam da gratuidade da justiça, que compreende não apenas as taxas e custas judiciais como também os emolumentos devidos aos cartórios em decorrência de registro, averbação ou qualquer outro ato necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial.
Portanto, se algum ato decorrente de processo judicial no qual tenha sido deferida a assistência judiciária tiver que ser realizado em cartório, o interessado poderá solicitar a isenção do pagamento das taxas e custas cartorárias.
Para isso, fornecemos abaixo um modelo de requerimento de isenção de taxas do cartório.
ILUSTRÍSSIMO(a) SENHOR(a) OFICIAL DO (identifique o cartório)
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), nesta cidade, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria requerer seja realizado o ato consubstanciado no mandado judicial anexo, decorrente do Processo nº (informar), em trâmite na (informe a vara) desta Comarca, correspondente a (informe o ato a ser realizado), de forma gratuita, declarando nos termos da Lei nº 1.060/50, para fins de isenção dos respectivos emolumentos e taxa de fiscalização judiciária incidentes sobre o ato acima descrito, que é pobre no sentido legal e que não pagou honorários advocatícios no processo judicial ou administrativo do qual decorreu o ato a ser praticado, bem como se declara ciente de que a falsidade da presente declaração implicará responsabilidade civil e criminal, podendo ainda o registrador exigir o pagamento dos emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária correspondentes.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano)
(assinatura)
(nome)
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