Solicitação para que seja expedido o certificado de dispensa do serviço militar ao interessado em razão de motivo a ser especificado.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
O artigo 105 da citada legislação lista as hipóteses em que os brasileiros são dispensados de incorporação, incluindo os residentes há mais de um ano em município não tributário ou em zona rural de município somente tributário de Órgão de Formação de Reserva, os residentes em municípios tributários, desde que excedam às necessidades das Forças Armadas, os matriculados em Órgãos de Formação de Reserva, os matriculados em Estabelecimentos de Ensino Militar, os operários funcionários ou empregados de estabelecimentos ou empresas industriais de interesse militar, de transporte e de comunicações, que forem anualmente declarados diretamente relacionados com a Segurança Nacional pelo Estado-Maior das Forças Armadas e os arrimos de família.
Estas condições deverão ser devidamente informadas pelo interessado em um requerimento pelo qual será solicitada a expedição do certificado de dispensa pretendido.
Assim, apresentamos a seguir um modelo de requerimento de dispensa de incorporação.
REQUERIMENTO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO
Ao
Ministério da Defesa
Divisão do Serviço Militar
(município) – (UF)
(nome), brasileiro, (estado civil), (profissão), nascido em (data), inscrito no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado à (endereço), portador do Certificado de Alistamento Militar n° (informar), Série (informar), expedido em (data), venho por meio desta
solicitar que me seja expedido o Certificado de Dispensa de Incorporação em razão de me encontrar na condição de arrimo de família, conforme declarações e demais documentos anexos (ou especifique outro motivo).
(localidade), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome)
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