Utilizado para cancelar a multa de trânsito por parar sobre a faixa de pedestres na mudança do semáforo.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
É o que estabelece o artigo 183 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).
Vale observar ainda que, de acordo com o 259 da mesma norma, serão computados quatro pontos no prontuário do condutor em razão desta infração.
Existem situações, entretanto, em que a parada sobre a faixa não se dá por ato voluntário do condutor, mas sim devido a impossibilidade de mover o veículo, como é o caso de congestionamentos que impedem o avanço do veículo quando da mudança do sinal luminoso.
Neste caso, o condutor poderá tentar reverter o auto de infração por meio do presente modelo de recurso de multa por parar na faixa devido ao trânsito.
EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI DO (órgão que aplicou a penalidade)
DEFESA DE AUTUAÇÃO
Notificação de infração de trânsito nº (informar)
Infração nº (informar)
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (rua), nº (informar) - (bairro), Cep (informar), na cidade de (município) - (UF), vem respeitosamente apresentar Recurso de Multa de Trânsito, o que faz conforme segue.
A notificação em epígrafe aponta que o condutor do veículo (marca e modelo), placa (informar), teria parado o mesmo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso, sendo indicada a infração prevista no artigo 183 do Código de Trânsito Brasileiro.
Contudo, esta multa não deve prevalecer, pois como revela a própria fotografia que consta na notificação, o trânsito naquele momento se encontrava bastante congestionado, o que ocasionou a circunstância em questão.
Ocorre que, por infortúnio, momentos antes, quando o sinal semafórico era verde e o congestionamento atingiu o ponto de parada completa dos veículos, eu me encontrava sobre a faixa de pedestres, tendo esta situação se mantido até a mudança do sinal.
Quando o sinal se tornou verde, caso eu tentasse prosseguir acabaria parado no meio do cruzamento, impedindo a passagem dos veículos da outra via.
Da mesma forma, não era possível retornar de marcha ré pois já haviam outros veículos atrás do meu.
Logo, percebe-se que não houve qualquer conduta voluntária capaz de gerar a irregularidade de trânsito, mas sim uma circunstância alheia à vontade do recorrente, provocada por fatores externos.
Diante do exposto, requer o deferimento do presente recurso, na forma do inciso I do parágrafo único do artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, determinando-se o arquivamento do auto de infração e julgando-se insubsistente seu registro com o cancelamento da multa e a extinção da pontuação gerada.
Requer ainda seja concedido o efeito suspensivo no caso do recurso não ter sido julgado em até 30 (trinta) dias da data de seu protocolo em conformidade com o parágrafo terceiro do artigo 285 também do Código de Trânsito Brasileiro.
Pretende provar o alegado pela produção de provas, especialmente pelas fotografias anexas.
Termos em que,
Pede deferimento.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do recorrente)
Telefone (informar)
Modelos relacionados
Modelo de Recurso de Multa de Trânsito Expedida fora do Prazo
Uma recurso apresentado devido ao fato de a multa de trânsito ter sido emitida, expedida ou postada além do prazo legal.
Modelo de Recurso de Multa por Veículo Furtado
Recorre da multa de trânsito sob alegação de que o veículo infrator havia sido objeto de furto.
Modelo de Recurso de Multa por Veículo sem Placa de Identificação
Recurso contra infração de trânsito por conduzir o veículo sem uma das placas de identificação.
Modelo de Recurso de Multa por Transitar na Contramão
Recurso contra multa de trânsito por trafegar na contramão em via de sentido único não sinalizada.
Modelo de Recurso de Multa por Furar Sinal em Local Perigoso
Recurso contra multa de trânsito aplicada por avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória.
Modelo de Recurso de Multa por Veículo Imobilizado por Falta de Combustível
Busca o cancelamento da multa de trânsito alegando que o veículo estava parado na via por defeito mecânico e não falta de combustível.
Modelo de Recurso de Multa por Deixar de Usar Cinto de Segurança
Recurso contra multa de trânsito aplicada ao condutor ou passageiro que não estaria usando o cinco de segurança.
Modelo de Recurso de Multa por Dirigir em Rodovia com Farol Apagado
Recurso contra multa por não manter acesa a luz baixa durante o dia ao trafegar com o veículo em rodovia.
Modelo de Recurso de Multa por Placa Clonada
Recurso pelo qual se busca o cancelamento da multa de trânsito devido à clonagem da placa do veículo.
Modelo de Recurso de Multa Com Dois Veículos na Fotografia
Busca o cancelamento da multa de trânsito com mais de um carro, moto ou outro veículo na foto da infração cometida.
Temas relacionados
Outros modelos
Ferramenta de busca
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.