Recurso apresentado pelo morador contra multa que lhe foi aplicada pelo síndico do condomínio.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Essa penalização poderá ocorrer na forma da aplicação de multa, conforme previsto nos regulamentos mencionados e diante da competência atribuída pela alínea "d" do § 1º do artigo 22 da Lei nº 4.591/1964 e nos incisos IV e VII do artigo 1.348 do Código Civil.
Na hipótese de o morador não se conformar com a multa, entendendo que a mesma lhe foi aplicada indevidamente, poderá apresentar recurso no prazo estabelecido na convenção.
Este recurso será dirigido ao síndico e será apreciado por uma assembleia de moradores a ser convocada para tal fim.
A fundamentação legal que assegura o direito ao recurso pelo condômino se encontra no § 3º do artigo 22 da Lei nº 4.591/1964.
Logo, fornecemos abaixo um modelo de recurso de multa condominial.
RECURSO DE MULTA CONDOMINIAL
À
Sr(a). (nome)
Síndico(a) do (nome do condomínio)
Prezado(a) Senhor(a),
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (identificação da moradia), vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria apresentar RECURSO contra a multa recebida em (data), conforme notificação anexa, o que faz com fundamento no § 3º do artigo 22 da Lei nº 4.591/1964, pelos motivos a seguir expostos.
Referida multa foi aplicada sob a alegação de que (repita o motivo pelo qual a multa foi aplicada, como consta na notificação).
Ocorre que tal penalidade não deve prevalecer, tendo em vista que (informe que o fato não ocorreu como consta na notificação ou como ele não é motivo para aplicação da multa).
Ante o exposto, requer seja o presente recurso submetido à apreciação da assembleia para, ao final, ser provido com o cancelamento da penalidade imposta.
Termos em que,
Pede deferimento.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome)
Modelos relacionados
Modelo de Recurso contra Multa aplicada pelo Síndico de Condomínio
Documento pelo qual o condômino, não se conformando com multa aplicada pelo síndico, apresenta recurso para assembleia.
Modelo de Carta de Apresentação do Novo Zelador do Condomínio
Uma carta pela qual é feita a apresentação do novo zelador aos moradores do condomínio.
Modelo de Termo de Responsabilidade para Utilização de Pula-Pula no Condomínio
Termo pelo qual os pais isentam o condomínio de qualquer responsabilidade na utilização do pula-pula pelas crianças.
Modelo de Comunicado de Chamada de Capital no Condomínio
Comunicado do síndico aos condôminos para avisá-los acerca do início da cobrança da chamada de capital aprovada em assembleia no condomínio.
Modelo de Comunicado de Resoluções da Assembleia Condominial
Comunicado pelo qual são informadas aos condôminos as resoluções tomadas durante a assembleia condominial realizada.
Modelo de Termo de Responsabilidade para Imagens das Câmeras de Segurança
Termo pelo qual o morador do condomínio declara que aceita a responsabilidade para ter acesso à imagens das câmeras de segurança.
Modelo de Edital de Convocação para Instalação de Condomínio
Edital pelo qual é feita a convocação dos condôminos para que participem da assembleia geral ordinária de instalação do condomínio.
Modelo de Carta ao Síndico Solicitando Conserto de Vazamento no Condomínio
Carta por meio da qual o condômino solicita ao síndico o conserto de vazamento de água na tubulação da área comum do condomínio.
Modelo de Carta de Boas-Vindas ao Novo Morador do Condomínio
Carta por meio da qual o síndico apresenta formalmente suas boas-vindas ao novo morador do condomínio e lhe entrega uma cópia do regimento interno.
Modelo de Aviso de Interrupção no Fornecimento de Água do Condomínio
Aviso do síndico aos moradores acerca da interrupção temporária no fornecimento de água do condomínio para realização de manutenção.
Temas relacionados
Outros modelos
Ferramenta de busca
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.