Declaração utilizada pelo proprietário do veículo para indicar quem era o condutor infrator de modo a transferir a responsabilidade pela multa de trânsito e os pontos decorrentes da infração.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Infração de trânsito é inobservância a qualquer preceito da legislação de trânsito, às normas emanadas do Código de Trânsito, do Conselho Nacional de Trânsito e a regulamentação estabelecida pelo órgão ou entidade executiva do trânsito.
O cometimento de uma infração terá como consequência o acréscimo de pontuação na carteira de habilitação, que pode resultar na suspensão do direito de dirigir, além de multa em valor determinado a ser pago. Em alguns casos pode ocorrer retenção do veículo e até mesmo a prisão do infrator.
É muito comum, contudo, que o condutor do veículo no momento da infração seja outra pessoa, que não o proprietário, e que ele não seja identificado naquele momento. Neste caso, a responsabilidade pela infração de trânsito será atribuída ao proprietário do veículo ou o principal condutor previamente cadastrado.
Felizmente, de acordo com o § 7º do artigo 257 da Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo.
Se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor, previamente cadastrado, ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.
A Indicação de Condutor, portanto, é o procedimento pelo qual o proprietário do veículo informa à Autoridade de
Trânsito quem dirigia o veículo no momento da autuação para que este receba os pontos em seu prontuário.
Será necessário apresentar no DETRAN, juntamente com a declaração, cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do condutor indicado e do documento de identificação do proprietário do veículo.
Dessa forma, apresentamos a seguir um modelo de declaração de indicação do condutor infrator.
DECLARAÇÃO DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR
Eu, (nome do(a) condutor(a)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), CNH nº (informar), categoria (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço completo), telefone (informar), e-mail (informar), DECLARO sob as penas da Lei, perante o Departamento Estadual de Trânsito de (informar Estado), que eu estava conduzindo o veículo (marca) (modelo), placa (informar), no dia (data da infração) e que a Infração nº (informar), Código (informar), Órgão Atuador (informar), foi por mim cometida e, portanto, a possível pontuação decorrente da citada infração deverá a mim ser atribuída.
Assumo a responsabilidade penal, civil e administrativa, sob as penas da lei, sobre a veracidade das informações prestadas.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) condutor(a))
(assinatura)
(nome do(a) proprietário(a) do veículo)
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