Modelo de Declaração de Não estar Respondendo a Inquérito Policial ou Processo Penal
Declaração pela qual a pessoa informa que não se encontra respondendo a nenhum inquérito policial, processo penal ou cumprindo pena no momento.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Inquérito policial é o procedimento utilizado pela polícia judiciária para apurar a veracidade dos fatos que envolvem supostos atos criminosos. É por meio dele que são apuradas e reunidas as provas necessárias acerca da autoria e circunstâncias do cometimento de infrações penais.
O inquérito compreende a realização de tantas diligências quanto forem necessárias até a formação do conjunto probatório necessário para se chegar a uma demonstração da ilicitude e culpabilidade, ou ainda da inexistência destes elementos, sendo previsto nos artigos 4º a 23º do Código de Processo Penal.
Já o processo penal, posterior à fase de inquérito, é o meio pelo qual o Estado exerce sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal a um caso concreto, podendo culminar na aplicação de uma pena.
Existem diversos cargos e funções em que existem restrições sobre quem pode exercê-las. E muitas vezes não são permitidas a quem esteja respondendo a inquérito policial, ação penal ou ainda se encontre cumprindo pena.
Para estes casos são exigidas certidões negativas emitidas pelos órgãos competentes e ainda uma declaração de inexistência de tais procedimentos criminais em que o interessado figure de réu.
Dessa forma, apresentamos abaixo um modelo de declaração de não estar respondendo a inquérito policial ou processo penal e nem cumprindo pena.
DECLARAÇÃO DE NÃO ESTAR RESPONDENDO A INQUÉRITO POLICIAL OU PROCESSO PENAL
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), declaro sob minha responsabilidade e sob a penas da lei que não respondo a inquérito policial ou a processo criminal e que não me encontro cumprindo pena por condenação penal.
Declaro, outrossim, que em caso de falsidade ideológica, tenho ciência de que estarei sujeito às sanções prescritas no Código Penal e às demais cominações legais aplicáveis.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome)
Modelos relacionados
Modelo de Declaração de Meios de Subsistência
Declaração por meio da qual a pessoa informa que possui meios lícitos e suficientes de subsistência, geralmente usada para obtenção de visto ou permissão para viagens internacionais.
Modelo de Declaração de Veracidade das Informações Prestadas
Declaração pela qual o interessado reafirma a veracidade das informações prestadas por ele em cadastro realizado.
Modelo de Declaração de Exercício de Atividade Rural
Declaração pela qual o interessado manifesta formalmente que trabalha no exercício de atividade rural.
Modelo de Declaração de Residência Conjunta
Declaração pela qual é informado que duas ou mais pessoas possuem uma residência conjunta, ou seja, estabelecem moradia no mesmo endereço.
Modelo de Declaração Substitutiva do Reconhecimento de Assinaturas em Cartório
Declaração substitutiva pela qual se afirma que as assinaturas lançadas nos documentos apresentados pertencem aos respectivos signatários, dispensando o reconhecimento de firma em cartório.
Modelo de Declaração de Indicação do Condutor Infrator
Declaração utilizada pelo proprietário do veículo para indicar quem era o condutor infrator de modo a transferir a responsabilidade pela multa de trânsito e os pontos decorrentes da infração.
Modelo de Declaração de Não Condenado em Ação de Improbidade Administrativa
Declaração pela qual a pessoa que pretende assumir um cargo público informa que não foi condenada em nenhuma ação por ato de improbidade administrativa.
Modelo de Declaração de Assinatura a Rogo do Analfabeto
Declaração por meio da qual é informada a condição de analfabeta de uma pessoa, motivo pelo qual é lançada a assinatura a rogo de outrem juntamente com testemunhas.
Modelo de Declaração de Beneficiado por Bolsa de Estudo
Declaração pela qual o estudante informa que estuda em determinada instituição de ensino por ser beneficiado por uma bolsa de estudo.
Modelo de Declaração de Saúde do Viajante
Declaração por meio da qual o viajante apresenta informações importantes sobre seu estado de saúde nas datas que antecedem sua viagem.
Temas relacionados
Outros modelos
Ferramenta de busca
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.