Modelo de Declaração de Responsabilidade pela Procedência Lícita do Motor
Declaração pela qual o proprietário do veículo assume a responsabilidade pela procedência lícita de seu novo motor.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
No caso, trata-se da Resolução nº 282/2008 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que estabelece critérios para a regularização da numeração de motores dos veículos registrados ou a serem registrados no Brasil.
Além disso, os órgão de trânsito podem exigir uma declaração do proprietário do veículo em questão em que este assume a responsabilidade pela procedência lícita do motor.
Será necessário ainda submeter o veículo com o novo motor à vistoria do Detran para confecção da documentação que apontará a nova numeração.
Abaixo disponibilizamos um modelo de declaração de responsabilidade pela procedência lícita do motor.
DECLARAÇÃO
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), de acordo com o disposto na Resolução nº 282 do CONTRAN, de 26/06/2008, declaro assumir total responsabilidade pela procedência lícita do motor nº (informar), instalado no veículo de minha propriedade, marca/modelo (informar), placa (informar), chassi (informar).
Declaro ainda serem verdadeiras as informações supracitadas, sujeitando-me às cominações dispostas no artigo 299 do Código Penal Brasileiro.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome)
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Declaração pela qual a pessoa informa que não se encontra respondendo a nenhum inquérito policial, processo penal ou cumprindo pena no momento.
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