Declaração utilizada para informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a situação de inatividade da microempresa.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Neste situação, sem funcionamento, a empresa se encontrará na situação de inatividade.
Por inativa entende-se, portanto, a pessoa jurídica que não realiza nenhuma atividade, seja ela operacional, não operacional, patrimonial ou financeira.
Caso se trate de uma microempresa, que obtenha receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), devem ser observadas a respeito as disposições da Lei Complementar nº 123/2006.
O § 2º do artigo 25 da referida legislação determina que a situação de inatividade deverá ser informada em declaração anual à Secretaria da Receita Federal do Brasil, no caso das optantes pelo Simples Nacional.
Com esta finalidade, apresentamos abaixo um modelo de declaração de inatividade da microempresa.
DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE DE MICROEMPRESA
(razão social), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), neste ato representada por seu representante legal (nome), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), declara para os devidos fins e sob as penas da lei, na forma do § 2º do artigo 25 da Lei Complementar nº 123/2006, que não exerce atividade econômica de qualquer espécie, seja operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, incluindo aplicações no mercado de capitais ou de outra natureza, desde (data), se encontrando em situação de inatividade.
Declara ainda que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do artigo 3º nem excedeu ao limite fixado no inciso I do artigo 3º da mencionada lei em nenhum exercício.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(razão social)
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