Declaração que atesta a condição de hipossuficiência, ou pobreza, da pessoa que precisa constituir um advogado dativo.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Hipossuficiência é a condição econômica da pessoa que não consegue custear as despesas relacionados ao acesso à justiça sem prejudicar seu próprio sustento.
O cidadão hipossuficiente se encontra em situação de incapacidade financeira para assumir os custos do ato judicial.
Em razão desse quadro de pobreza são garantidos benefícios que possibilitem a esta pessoa o necessário uso do sistema judiciário.
Isso porque o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
A hipossuficiência pode impossibilitar a pessoa, inclusive, de arcar com os honorários decorrentes da contratação de um advogado.
Sobre o tema, o inciso VI do artigo 98 do Código Civil dispõe que a gratuidade da justiça compreende os honorários do advogado.
Nesse caso o Estado providenciará um defensor público para atuar no caso. Contudo, em localidades onde não há defensoria pública, poderá ser nomeado um advogado dativo.
Advogado dativo é aquele indicado pela justiça para defender o cidadão sem condições de arcar com os honorários profissionais. Seu remuneração será paga pelo Estado.
De acordo com o artigo 5º da Lei nº 1.060/1950, a nomeação do advogado dativo se dará pelo serviço de assistência judiciária, pela Ordem dos Advogados ou ainda pelo próprio juiz.
Ainda cabe esclarecer que o artigo 1º da Lei nº 7.115/1983 dispõe que a declaração destinada a fazer prova de pobreza, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.
Feitas estas considerações, fornecemos a seguir um modelo de declaração de hipossuficiência para constituir advogado dativo.
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
Eu, (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço completo), na cidade de (município) - (UF), declaro sob pena de responsabilidade civil e criminal que em razão de minha atual condição financeira, não tenho condições de arcar com nenhum tipo de pagamento de honorários advocatícios, sob pena de implicar em prejuízo para o sustento próprio e de minha família, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e da Lei nº 1.060/1950.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome)
Modelos relacionados
Modelo de Declaração de Hipossuficiência para Concurso Público
Documento pelo qual o candidato a concurso público declara que se encontra em estado de pobreza e requer a isenção da taxa de inscrição.
Modelo de Declaração de Hipossuficiência para Casamento Civil
Documento emitido pelo noivo e pela noiva para obter isenção de despesas no cartório para realização do casamento devido ao estado de pobreza de ambos.
Modelo de Declaração de Pobreza para Casamento
Documento firmado pelo casal hipossuficiente para obter isenção das despesas de cartório com o casamento civil.
Modelo de Declaração de Pobreza
Documento pelo qual é declarado o estado de hipossuficiência para obtenção da assistência judiciária gratuita.
Modelo de Declaração de Hipossuficiência
Declaração de hipossuficiência que informa a ausência de condições financeiros do declarante para fins de obtenção dos benefícios da justiça gratuita.
Modelo de Declaração de Meios de Subsistência
Declaração por meio da qual a pessoa informa que possui meios lícitos e suficientes de subsistência, geralmente usada para obtenção de visto ou permissão para viagens internacionais.
Modelo de Declaração de Veracidade das Informações Prestadas
Declaração pela qual o interessado reafirma a veracidade das informações prestadas por ele em cadastro realizado.
Modelo de Declaração de Não estar Respondendo a Inquérito Policial ou Processo Penal
Declaração pela qual a pessoa informa que não se encontra respondendo a nenhum inquérito policial, processo penal ou cumprindo pena no momento.
Modelo de Declaração de Exercício de Atividade Rural
Declaração pela qual o interessado manifesta formalmente que trabalha no exercício de atividade rural.
Modelo de Declaração de Residência Conjunta
Declaração pela qual é informado que duas ou mais pessoas possuem uma residência conjunta, ou seja, estabelecem moradia no mesmo endereço.
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