Modelo de Declaração de Hipossuficiência
Declaração de hipossuficiência que informa a ausência de condições financeiros do declarante para fins de obtenção dos benefícios da justiça gratuita.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Publicado em 01 de junho de 2015. Atualizado em 23 de agosto de 2022.
Hipossuficiente é aquela pessoa considerada pobre, que não possui recursos econômicos suficientes para manter o próprio sustento, dependendo de auxílio.
Judicialmente o conceito de hipossuficiência se aplica à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.
Essas pessoas têm direito à gratuidade da justiça, conforme estabelece o artigo 98 do Código de Processo Civil.
A justiça gratuita concedida ao hipossuficiente o isenta do pagamento de taxas e custas judiciais, despesas com publicação na imprensa oficial, com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames essenciais, honorários do advogado e do perito, remuneração do intérprete, custo com a elaboração de memória de cálculo, depósitos para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais, emolumentos devidos a notários ou registradores em ato necessário à efetivação de decisão judicial, além de outros atos previstos no § 1º do referido artigo.
De acordo com o § 3º do artigo 99, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Entretanto, o juiz poderá indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem uma realidade diferente, conforme § 2º do mesmo artigo.
O dispositivo acima encontra correspondência no artigo 1º da Lei nº 7.115/1983, seguro o qual a declaração destinada a fazer prova de pobreza, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.
Na Justiça do Trabalho é considerado hipossuficiente para fins de concessão da justiça gratuita a pessoa que receba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme estabelece o § 3º do artigo 790 da CLT.
A matéria também encontra regulamentação na Lei nº 1.060/1950. De acordo com o artigo 1º desta norma, os poderes públicos federal e estadual deverão conceder assistência judiciária aos necessitados.
O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal ainda estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Em se tratando de pessoa jurídica, a exemplo de uma empresa, entidade ou instituição, com ou sem fins lucrativos, esta terá direito ao benefício da justiça gratuita se demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme previsão da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Tendo tudo isso em vista, para fins de obtenção do benefício da justiça gratuita, disponibilizamos abaixo um modelo de declaração de hipossuficiência.
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
Eu, (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), na cidade de (município) - (UF), declaro para todos os fins de direito e sob minha responsabilidade, que não possuo condições financeiras para arcar com quaisquer despesas decorrentes de processo judicial, bem como de honorários advocatícios, sem prejuízo do meu próprio sustento e da minha família.
Assim, na forma do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e artigo 1º da Lei nº 7.115/1983, declaro que necessito da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.
Declaro ainda serem verdadeiras as informações prestadas, sob pena de incidência de sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome)
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