Uma declaração pela qual o interessado informa ter efetiva necessidade da aquisição de uma arma de fogo.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
O Decreto nº 9.685/2019 trouxe alterações ao Decreto nº 5.123/2004 com novas disposições que facilitaram a posse de arma em território nacional.
De acordo com o incido I do artigo 12, cabe ao interessado em adquirir uma arma de fogo declarar a efetiva necessidade da mesma.
De acordo com o § 1º do referido artigo serão presumidas como verdade as afirmações desta declaração, embora a mesma seja examinada pela Polícia Federal.
Algumas circunstâncias de necessidade são arroladas no § 7º, o qual inclui os agentes públicos, inclusive os inativos, da área de segurança pública, integrantes das carreiras da Agência Brasileira de Inteligência, da administração penitenciária, do sistema socioeducativo, envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente, militares ativos e inativos, residentes em área rural, residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais e colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército.
Já o § 8º deixa claro que não são excluídos outros fatos ou circunstâncias que justifiquem a necessidade da arma.
Dessa forma, apresentamos abaixo um modelo de declaração de efetiva necessidade de arma de fogo, que deve ser preenchida conforma cada situação.
DECLARAÇÃO DE EFETIVA NECESSIDADE PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), declara nos termos do inciso I do artigo 12 do Decreto nº 5.123/2004, que necessita adquirir uma arma de fogo em razão de ser um agente ativo da área de segurança pública, conforme documentação anexa, sendo a arma imprescindível para preservar minha integridade física e familiar devido aos riscos inerentes à profissão (ou informe outro motivo pela qual precisa adquirir a arma de fogo).
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome)
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