Carta utilizada pelo locatário para comunicar ao locador sua renúncia ao direito de preferência para compra do imóvel locado.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Publicado em 17 de dezembro de 2018. Atualizado em 03 de abril de 2023.
O direito de preferência tem por objetivo garantir a alguém a oportunidade de comprar um determinado bem pelo mesmo preço e condições de pagamento oferecidas a terceiros.
Dentre os detentores deste direito se encontra o locatário, a quem deverá ser concedida a possibilidade de adquirir o imóvel em igualdade de condições com os demais interessados.
É o que determinada o artigo 27 da Lei nº 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos.
O dispositivo também se aplica às hipóteses de promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos e ainda dação em pagamento envolvendo o imóvel locado.
Assim, o locador que tenha intenção de vender o imóvel locado deverá notificar formalmente o locatário, informar valor e condições de pagamento, para que este manifeste no prazo de trinta dias sobre a intenção comprá-lo.
Vale ressaltar que o locador não poderá vender o imóvel objeto da locação a terceiros por preço inferior ou condições de pagamento mais benéficas do que aquelas oferecidas ao locatário.
O artigo 33 da norma mencionada estabelece que o locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do locador as perdas e danos resultantes do ato. Ou ainda poderá depositar o preço e demais despesas do ato de transferência e, com isso, haver para si o imóvel locado. Mas deverá fazer isso no prazo de seis meses a contar do registro da venda no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel.
Caso o locatário seja notificado para manifestar interesse na aquisição do imóvel, mas não tenha intenção de comprá-lo, é recomendável que comunique sua renúncia também por escrito, embora o artigo 28 da legislação mencionada disponha que o direito de preferência venha caducar em trinta dias se não houver manifestação por parte do locatário.
E para isso fornecemos abaixo um modelo de carta de renúncia ao direito de preferência para compra do imóvel.
CARTA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE PREFERÊNCIA
Ilustríssimo(a). Sr(a).
(nome do(a) locador(a))
Na qualidade de locatário(a) do imóvel localizado à (endereço), locado por Vossa Senhoria conforme contrato de locação datado de (data), venho por meio da presente lhe informar que não pretendo adquirir referido imóvel pelo valor ofertado de R$ XXX.XXX,XX (valor por extenso), em até (quantidade) parcelas, de modo que renuncio ao direito de preferências nas condições ofertadas.
Solicito, entretanto, ser notificado caso haja alteração no valor ou nas condições de venda do imóvel, de modo que me seja possibilitado o exercício do direito de preferência nas novas circunstâncias.
Em caso de concretização do negócio com terceiros, aguardo manifestação do adquirente em relação a continuidade ou não do contrato de locação.
Sendo o que havia a informar, renovo votos de elevada estima e consideração.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) locatário(a))
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