Carta emitida pelo credor com declaração de anuência para cancelamento do protesto de título de crédito.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Publicado em 05 de junho de 2015. Atualizado em 02 de setembro de 2022.
A carta de anuência é o documento emitido pelo credor em favor do devedor declarando que o título que havia sido objeto de protesto em cartório foi devidamente quitado.
É importante que a carta seja emitida quando da quitação do título para que devedor possa apresentá-la ao tabelionado de notas e efetuar o cancelamento do protesto.
Outra forma que o devedor teria para cancelar o protesto seria apresentar ao cartório o título original, como por exemplo o cheque, após resgatá-lo com o credor. Mas na falta do título protestado, a alternativa é a carta de anuência.
A matéria é regulada pela Lei nº 9.492/1997, cujo artigo 1º dispõe que o protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.
O protesto, portanto, é o ato que tem por finalidade comprovar a inadimplência do devedor, assim como resguardar os direitos do credor.
A base do protesto é um título de crédito ou outro documento hábil a comprovar a dívida que é levada ao conhecimento do tabelião.
O título em questão deverá preencher os requisitos formais, tais como a clareza das informações, preenchimento correto com datas de emissão e vencimento, assinaturas e ausência de rasuras.
Além de servir como prova da inadimplência para efeitos de uma ação judicial, o protesto também servirá como empecilho para que o devedor, seja pessoa física ou jurídica, obtenha créditos tais como empréstimos e financiamentos.
O credor não paga taxas para protestar um título, pois estas serão suportadas pelo devedor quando realizar o pagamento do mesmo.
Uma vez protestado o título, o devedor será intimado para pagá-lo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena se ser lavrado o protesto com a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.
Como já mencionado, concluído o protesto, para realizar seu cancelamento o devedor deverá apresentar o título original ou, na falta deste, uma carta de anuência com firma reconhecida, autorizando que o mesmo seja cancelado.
É o que prevê o artigo 26 e seu § 1º da mencionada Lei nº 9.492/1997, segundo o qual o cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado ou, na impossibilidade de exibição deste, pela entrega de uma declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo.
Dessa forma, disponibilizamos abaixo uma carta de anuência para cancelamento de protesto.
CARTA DE ANUÊNCIA PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO
(nome do(a) credor(a)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), declara para todos os fins e efeitos de direito que o título de crédito de responsabilidade de (nome do(a) devedor(a)), sob nº (informar), emitido em (data), vencido em (data), no valor de R$ X.XXX,XX (valor por extenso), objeto de protesto junto ao Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de (informar), está devidamente quitado, razão pela qual o(a) declarante não se opõe ao cancelamento do referido protesto.
Por ser verdade, firma a presente declaração para que produza os efeitos legais a que se destina.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) credor(a))
Obs: Em caso de credora pessoa jurídica, basta substituir os dados pelos correspondentes, quais sejam, (razão social), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), por seu representante legal, declara para todos os fins (...).
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