Documento que autoriza a criança ou adolescente menor de 16 anos a viajar pelo Brasil, ou seja, dentro do território nacional, acompanhada de uma pessoa maior.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Publicado em 07 de junho de 2015. Atualizado em 09 de setembro de 2022.
Crianças e adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos de idade podem viajar normalmente para outros municípios ou unidades federativas do Brasil quando acompanhadas dos pais ou responsáveis.
Entretanto, caso pretendam realizar tal viagem em território nacional desacompanhadas dos pais ou responsáveis, alguns requisitos legais deverão ser observados.
A Lei nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, trata desta matéria em seu artigo 83.
Tal dispositivo estabelece que nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Esta autorização judicial, contudo será dispensada quando a viagem for para comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
Não será necessária a autorização judicial também se a criança ou o adolescente estiver acompanhado de ascendente (pai, mãe, avô, avó, bisavô, bisavó) ou colateral (irmão, irmã, tio, tia, primo, prima, sobrinho, sobrinha), até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.
Outra situação em que não é necessário recorrer ao judiciário é se a criança ou adolescente estiver acompanhado de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
Estamos tratando aqui desta última hipótese, em que o menor será acompanhado na viagem por uma pessoa maior que não seja seu parente.
Conforme dispõe o texto legal, será necessário que eles façam a viagem portando uma autorização por escrito, a qual deverá ser assinada com firma reconhecida em cartório pelo pai, mãe, tutor ou pelo guardião, assim como cópias dos documentos pessoais dos envolvidos e certidão de nascimento do menor.
Neste sentido, apresentamos abaixo um modelo de autorização para viagem da criança ou adolescente, dentro do território nacional, acompanhada por um maior.
AUTORIZAÇÃO PARA MENOR VIAJAR PELO BRASIL, ACOMPANHADO DE PESSOA MAIOR
Eu, (nome do(a) responsável), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), na cidade de (município) - (UF), telefone (informar), AUTORIZO meu(minha) filho(a), (nome), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), nascido(a) em (data de nascimento), a viajar para cidade de (município) - (UF), assim como para o posterior retorno, acompanhado(a) do(a) Sr(a) (nome do(a) acompanhante), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), na cidade de (município) - (UF), telefone (informar), conforme o artigo 83, § 1º, b, 2, da Lei nº 80.69/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, sendo esta autorização válida por (xx) meses (ou dias).
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) responsável)
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