Uma notificação de multa imposta pelo síndico ao condômino que infringiu o regimento interno do condomínio.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Da mesma forma, o inciso IV do artigo 1.348 do Código Civil dispõe como dever do síndico cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia, sendo que o inciso VII do mesmo artigo lhe atribui a função de impor multa aos condôminos e cobrá-las.
Vale frisar, contudo, que na hipótese de infrações leves e não reiteradas, pode ser melhor alternativa apenas a imposição de advertência ao condômino infrator.
Por fim, o parágrafo 3º do artigo 22 da já citada Lei nº 4.591/64 dispõe que a convenção do condomínio poderá estipular direito de recurso para assembléia contra atos do síndico, onde o assunto será deliberado.
Diante destas disposições, apresentamos abaixo um modelo de aplicação de multa ao condômino em caso de descumprimento das normas do condomínio.
NOTIFICAÇÃO DE MULTA
À
Sr(a). (nome)
Residente no (identificação da moradia)
Prezado(a) Senhor(a),
Na qualidade de síndico do (nome do condomínio), tendo em vista o disposto no artigo 22, § 1º, alínea d, da Lei nº 4.591/64 e incisos IV e VII do artigo 1.348 do Código Civil, considerando que Vossa Senhoria cometeu a infração prevista no artigo (informar) do Regimento Interno do Condomínio, fica-lhe cominada a multa de R$ XXX,XX (valor por extenso), ressalvado o direito de recurso para a Assembléia Geral, na forma do § 3º do artigo 22 da referida Lei nº 4.591/64.
Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento desta notificação, ou da confirmação da multa pela Assembléia em caso de recurso, fica Vossa Senhoria desde logo intimado a recolher a referida importância, sob pena de lhe ser cobrada por via executiva, sem prejuízo das demais sanções previstas na lei ou na Convenção.
Aproveito o ensejo para renovar expressões de elevada estima e consideração.
(localidade), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do síndico)
Síndico
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