Modelo de Carta de Aplicação de Multa ao Morador do Condomínio
Carta utilizada pelo síndico para notificar o morador acerca da multa aplicada em razão de infração cometida.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Para isso é assegurada ao síndico a competência para aplicação das multas estabelecidas aos condôminos infratores.
É o que dispõe a Lei nº 4.591/64 e o Código Civil, conforme dispositivos indicados abaixo.
A norma garante ainda que o condômino tenha o direito de recorrer contra a multa aplicada, recurso este que será julgado em assembleia convocada para tal fim.
Dessa forma, para assegurar a ordem e reprimir reincidências, segue abaixo um modelo de carta de aplicação de multa ao morador do condomínio.
NOTIFICAÇÃO DE MULTA
À
Sr(a). (nome)
Residente no(a) (identificação da moradia)
Prezado(a) Senhor(a),
Na qualidade de síndico(a) do (nome do condomínio), faço uso da presente para notificá-lo(a) de que, devido a infração cometida no dia (data), consubstanciada em (informe o ato praticado, como utilizar som acima dos limites de tolerância), lhe foi imposta multa de R$ XXX,XX (valor por extenso).
A aplicação da multa está fundamentada na alínea "d" do § 1º do artigo 22 da Lei nº 4.591/64 e nos incisos IV e VII do artigo 1.348 do Código Civil, sendo a infração prevista no artigo (informar) do Regimento Interno do Condomínio.
Ressaltamos que Vossa Senhoria poderá apresentar recurso para assembleia na forma do § 3º do artigo 22 da Lei nº 4.591/64, no prazo de 15 (quinze) dias do recebimento desta.
Transcorrido o prazo para recurso sem manifestação ou confirmada a multa pela Assembléia em caso de recurso, fica Vossa Senhoria desde logo intimado a recolher a referida importância, sob pena de lhe ser cobrada por via executiva, sem prejuízo das demais sanções previstas na lei ou na Convenção.
Aproveito o ensejo para renovar expressões de elevada estima e consideração.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) síndico(a))
Síndico(a)
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