Modelo de Contrato de União Estável com Separação Total de Bens
Um contrato de união estável em que se estabelece o regime patrimonial de separação total de bens.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Publicado em 16 de novembro de 2018. Atualizado em 03 de fevereiro de 2023.
União estável, na forma do artigo 1.723 do Código Civil, é a convivência entre o homem e a mulher de forma pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família.
Redação semelhante pode ser encontrada no artigo 1º da Lei nº 9.278/1996, norma esta que também trata da união estável.
A Constituição Federal, por sua vez, dispõe no § 3º do artigo 226 sobre o reconhecimento da união estável como entidade familiar para efeito de proteção do Estado.
Voltando ao Código Civil, este prevê no artigo 1.725 que será aplicada à união estável, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens.
Neste regime, esclarecendo de modo simplificado, apenas os bens adquiridos durante a vigência da união passarão a integrar o patrimônio comum do casal.
Dessa forma, um automóvel que já pertencia a um dos conviventes antes da união continuará sendo patrimônio apenas dele. Mas um veículo adquirido no curso da convivência estável por um deles integrará o patrimônio comum do casal, salvo exceções previstas em lei.
Contudo, o artigo citado estabelece ainda que as partes poderão especificar outro regime de bens mediante contrato escrito entre os companheiros.
Passamos a explicar de forma resumida e muito simplificada os regimes de bens previstos em lei.
O primeiro é a comunhão parcial de bens, previsto nos artigos 1.658 a 1.666 do Código Civil, pelo qual os bens adquiridos durante a união integram o patrimônio comum do casal.
A comunhão universal de bens é regulada pelos artigos 1.667 a 1.671 do mesmo diploma legal e estabelece como patrimônio comum todos os bens do casal, mesmo aqueles adquiridos antes da união.
No que diz respeito ao regime de separação de bens, estabelecem os artigos 1.687 e 1.688 do Código Civil que os bens integram o acervo patrimonial individual de cada um, havendo apenas obrigação de ambos contribuírem para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens.
O regime de participação final nos aquestos encontra previsão nos artigos 1.672 a 1.686 do Código Civil e funciona como uma separação judicial durante o matrimônio e como uma comunhão parcial quando a união é extinta. Ou seja, os bens de cada um, mesmo adquiridos durante a união, pertencem ao seu patrimônio individual durante a união. Se a união for extinta, aqueles adquiridos onerosamente ao longo da união serão considerados patrimônio comum.
Assim, com base neste permissivo legal, apresentamos abaixo um modelo de contrato de união estável com separação total de bens.
CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL COM SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS
Pelo presente instrumento particular, de um lado (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado à (endereço), doravante denominado O CONVIVENTE e de outro lado (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrita no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliada à (endereço), doravante denominada A CONVIVENTE, firmam o presente contrato de união estável que será regido pelas cláusulas abaixo.
Cláusula 1ª. Os CONVIVENTES declaram que vivem em união estável, de forma pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, desde (data).
Cláusula 2ª. Os CONVIVENTES se comprometem a obedecer aos deveres de lealdade, respeito, assistência, guarda e sustento enquanto vigorar a união estável ora reconhecida.
Cláusula 3ª. Os CONVIVENTES elegem o regime legal da separação total de bens, em conformidade com os artigos 1.687 e 1.688 do Código Civil, de modo que os bens de cada um não compõem o patrimônio comum do casal.
Cláusula 4ª. O prazo de vigência da união estável é indeterminado.
Cláusula 5ª. Eventuais modificações às condições estabelecidas neste instrumento deverão ser feitas com a mesma formalidade, por escrito, com reconhecimento de firma de ambos os CONVIVENTES e acompanhamento de duas testemunhas.
Cláusula 6ª. A união estável aqui reconhecida poderá ser extinta de forma bilateral ou unilateral por qualquer das partes, sem prévio aviso, ou pela morte de um dos CONVIVENTES.
Cláusula 7ª. As partes elegem o foro da comarca de (município) – (UF) para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato.
E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam este contrato em duas vias de igual teor e forma, juntamente com as duas testemunhas que a tudo presenciaram.
(município) – (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do convivente)
(assinatura)
(nome da convivente)
(assinatura)
(nome da testemunha) – Testemunha
CPF nº (informar)
(assinatura)
(nome da testemunha) – Testemunha
CPF nº (informar)
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