Modelo de Contrato de Trespasse
Contrato de trespasse por meio do qual é ajustada a compra e venda do estabelecimento comercial para outra empresa.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Estabelecimento comercial é o complexo de bens organizado para o exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária.
Tal definição se encontra no artigo 1.142 do Código Civil.
Portanto, o estabelecimento comercial engloba os bens corpóreos e incorpóreos utilizados para o desenvolvimento da atividade econômica.
O estabelecimento poderá ser objeto de negócio jurídico a exemplo da compra e venda, como consta no artigo seguinte.
Mas a alienação do estabelecimento somente produzirá efeitos diante de terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial, de acordo com o artigo 1.144.
É importante observar que, de acordo com o artigo 1.146, o adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano quanto aos créditos vencidos, e também de um ano a partir do vencimento quantos aos existentes que ainda vencerão.
Logo, é muito importante que o comprador esteja atento aos débitos do estabelecimento que estiver adquirindo.
Dessa forma, fornecemos abaixo um modelo de contrato de trespasse.
CONTRATO DE TRESPASSE
Pelo presente instrumento, de um lado (razão social), pessoa jurídica de direito privado, inscrito(a) no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), neste ato representado pelo(a) seu (sua) sócio(a) administrador(a) (nome), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), ora denominada VENDEDORA, e de outro lado (razão social), pessoa jurídica de direito privado, inscrito(a) no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), neste ato representado pelo(a) seu (sua) sócio(a) administrador(a) (nome), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), ora denominada COMPRADORA, têm, entre si, justo e acertado o presente contrato de trespasse que será regido pelas cláusulas e condições seguintes.
Cláusula 1ª. O presente contrato tem como objeto a compra e venda do estabelecimento comercial de propriedade da VENDEDORA, localizado à (endereço).
Cláusula 2ª. O estabelecimento comercial é constituído pelos móveis, equipamentos e mercadorias listados na relação anexa, que integra este contrato para todos os fins, os quais se encontram no endereço mencionado na cláusula anterior, isentos de qualquer tipo de dívida ou financiamentos, além do nome fantasia, qual seja, (informar).
Cláusula 3ª. O estabelecimento comercial á adquirido pela COMPRADORA pelo preço de R$ XXX.XXX,XX (valor por extenso), a ser pago à VENDEDORA por meio de (quantidade) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso), com vencimento todo dia (informar) de cada mês, vencendo a primeira em (data) e a última em (data).
Cláusula 4ª. As parcelas serão pagas por meio de depósito bancário na conta corrente (informar), agência (informar), do Banco (informar), de titularidade da VENDEDORA.
Cláusula 5ª. O imóvel onde se encontra instalado o estabelecimento havia sido locado pela VENDEDORA e já foi objeto de negociação entre a COMPRADORA e o locador para transferência da locação.
Cláusula 6ª. Eventual atraso no pagamento de qualquer das parcelas avençadas na cláusula terceira implicará na incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o débito devidamente corrigido pelo INPC.
Cláusula 7ª. Atraso superior a 10 (dez) dias no pagamento de qualquer das parcelas implicará no vencimento antecipado das parcelas vincendas podendo a VENDEDORA executar judicialmente o contrato, com a multa, juros e correção estipulados na cláusula anterior, respondendo a COMPRADORA ainda pelos honorários advocatícios e custas judiciais.
Cláusula 8ª. A eventual tolerância em qualquer atraso no cumprimento das obrigações em hipótese alguma significará novação ou modificação das condições do contrato, que permanecerão em vigor para todos os efeitos.
Cláusula 9ª. A COMPRADORA terá posse do estabelecimento comercial a partir da assinatura deste contrato.
Cláusula 10ª. Este contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, seus herdeiros, sucessores.
Cláusula 11ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, as partes elegem o foro da comarca de (município) – (UF).
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, juntamente com 2 (duas) testemunhas.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome da vendedora)
(assinatura)
(nome da compradora)
(assinatura)
(nome da testemunha) - Testemunha
CPF nº (informar)
(assinatura)
(nome da testemunha) - Testemunha
CPF nº (informar)
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