Recibo utilizado para comprovar de modo formal a que o devedor realizou o pagamento de determinada quantia ao credor em cumprimento à obrigação assumida.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Publicado em 05 de março de 2014. Atualizado em 24 de maio de 2022.
O recibo é documento escrito que tem como função comprovar o recebimento de algo. O pagamento é a retribuição monetária dada em troca de um bem ou serviço.
Portanto, o recibo de pagamento é utilizado para comprovar que determinada pessoa pagou à outra uma quantia pela execução de um serviço ou pela compra de um bem.
O devedor deve, contudo, se assegurar de obter uma comprovação de que o pagamento está sendo efetuado. Isso assegura que, caso ele seja cobrado novamente pela mesma obrigação, possa comprovar que ela já foi cumprida.
Acerca disso estabelece o artigo 319 do Código Civil que o devedor que paga tem direito a quitação regular e pode reter o pagamento enquanto não lhe seja dada.
É chamado do quitação, neste caso, o competente recibo que informa o valor pago pelo credor ao devedor.
O artigo 320, por sua vez, dispõe que a quitação poderá ser dada por instrumento particular e designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor ou do seu representante legal.
Além destas disposições gerais, a Lei nº 8.245/1991, que trata da locação de imóveis urbanos, estabelece no inciso VI do artigo 22 a obrigatoriedade de fornecimento pelo locador do competente recibo discriminatório das quantias pagas pelo locatário a título de aluguel.
Da mesma forma, o artigo 464 da CLT dispõe que o pagamento do salário do empregado deverá ser acompanhado do competente recibo ou holerite que indicará a especificação de todos os proventos e descontos concernentes ao pagamento realizado.
Por força do artigo 19 da Lei Complementar nº 150/2015, esta obrigação também é aplicável ao contrato de trabalho doméstico.
Com base no acima explanado, compreendemos a importância deste documento e os motivos pelos quais ele deve ser sempre exigido por quem está realizando o pagamento.
Mesmo que o pagamento não esteja sendo feito integralmente, mas sim de forma parcial, é preciso que o recibo seja emitido especificando a quantia paga e que se trata de um cumprimento parcial da obrigação.
Vale destacar ainda que, no caso de um pagamento de quantia relevante realizado em dinheiro, pode ser importante o reconhecimento de firma do credor no recibo, para assegurar que não ocorra alegação futura de falsidade.
Já para o pagamento feito por outros meios, como um cheque nominal ou transferência bancária para conta de titularidade do credor, a cópia deste documento ou do comprovante da operação dará forte legitimidade ao recibo.
Dessa forma, abaixo disponibilizamos um modelo de recibo de pagamento.
RECIBO DE PAGAMENTO
Eu, (nome do(a) credor(a)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), recebi de (nome do(a) devedor(a)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), nesta data, a importância de R$ X.XXX,XX (valor por extenso), referente ao pagamento de (especifique o que está sendo pago, incluindo o número da parcela, se for o caso).
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) credor(a))
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