Instrumento por meio do qual o contrato trabalhista é alterado pela adição de novas cláusulas e condições.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Já de acordo com o artigo 468, também da Consolidação das Leis do Trabalho, os contratos individuais de trabalho somente poderão ter suas condições alteradas por mútuo consentimento das partes e desde que esta mudança não resulte em prejuízo ao empregado.
Cumpridos os requisitos mencionados, as condições do contrato de trabalho poderão ser alteradas, preferencialmente por escrito.
Dessa forma, disponibilizamos abaixo um modelo de termo de aditamento ao contrato de trabalho.
TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE TRABALHO
Pelo presente instrumento particular, por esta e na melhor forma de direito, de um lado (nome da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPF sob o nº (informar), com sede à (endereço), doravante denominada EMPREGADORA e de outro lado (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), daqui em diante denominado EMPREGADO(a), resolvem aditar o contrato de trabalho outrora firmado, acrescentando os seguintes termos e condições.
1. O(a) empregado(a) se declara ciente de que no estabelecimento onde exerce suas funções laborais existem câmeras de segurança de áudio e vídeo e declara estar ciente de que poderá estar sendo filmado(a), sendo que as imagens poderão ser utilizadas pelo empregador.
2. Ficam inalteradas e permanecem em pleno vigor as demais cláusulas do contrato de trabalho naquilo que não colidirem com o disposto neste termo.
E por estarem assim justas e contratadas, firmam o presente em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas.
(localidade), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do representante da empresa)
(cargo)
(nome da empresa)
(assinatura)
(nome do(a) empregado(a))
(assinatura)
(nome da testemunha) - Testemunha
CPF nº (informar)
(assinatura)
(nome da testemunha) - Testemunha
CPF nº (informar)
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