Requerimento pelo qual se busca do IBAMA uma licença de conversão para uso do solo na forma de autorização para realização de desmatamento.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
O desmatamento legal depende de autorização dos órgãos competentes e é feito para que seja dado um uso alternativo ao solo.
De acordo com o artigo 26 da Lei nº 12.651/2012, a supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo depende do cadastramento do imóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR e de prévia autorização do órgão estadual competente do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama.
Já a Instrução Normativa nº 3/2002 do Ministério do Meio Ambiente estabelece em seu artigo 4º que, para propriedades rurais, posse, arrendamento ou comodato com até quatro Módulos Fiscais, a concessão de autorização de desmatamento de até três hectares/ano, com a finalidade de implantar agricultura familiar, obedecerá procedimentos simplificados.
O requerimento de autorização, neste caso, deverá ser acompanhados de documentação que inclui a identificação do interessado, prova de propriedade ou posse, como contrato de arrendamento ou comodato, declaração de manutenção da área de preservação permanente, documento que comprove a averbação da área de reserva legal, termo de compromisso de averbação de reserva legal, quando se tratar de posse e procuração com poderes específicos para o pleito, quando for o caso.
Assim, fornecemos a seguir um modelo de requerimento de licença e autorização para desmatamento.
REQUERIMENTO DE LICENÇA DE CONVERSÃO PARA USO DO SOLO
AUTORIZAÇÃO DE DESMATAMENTO
Ilustríssimo(a) Sr(a) Representante do IBAMA
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), proprietário (ou possuidor) do imóvel rural denominado (nome), localizado à (endereço completo do imóvel), com área total de (informar) ha, área de reserva legal de (informar) ha, área de preservação permanente de (informar) ha, área anteriormente desmatada de (informar) ha, tudo conforme documentos anexos, requer Autorização Simplificada para Desmatamento de (informar) ha.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome)
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