Requerimento apresentado ao prefeito municipal pelo proprietário do imóvel solicitando a isenção do IPTU.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
A competência dos municípios para instituir este imposto é prevista pelo inciso I do artigo 156 da Constituição Federal.
Além das isenções legais, cada município poderá ainda instituir políticas de isenção deste imposto para casos específicos, geralmente envolvendo pessoas de baixa renda.
Normalmente serão isentadas do pagamento do IPTU as pessoas que possuem um único bem imóvel de baixo valor e que contam com renda mensal também considerada baixa, conforme critérios estabelecidos na legislação que tratar do tema.
Cada município deve ser consultado para averiguação da existência dessa isenção e dos critérios necessários.
O pedido de isenção deve ser feito anualmente e apresentar os documentos que comprovem o cumprimento dos requerimentos.
Abaixo disponibilizamos um requerimento de isenção de IPTU.
EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) PREFEITO(a) MUNICIPAL DE (nome do município) - (UF)
Ref. Pedido de Isenção de IPTU.
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço completo), telefone (informar), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a isenção do IPTU do imóvel de inscrição nº (informar), de minha propriedade, visto que me enquadro nos requisitos para tal isenção conforme documentos anexos.
Temos em que,
Pede deferimento.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome)
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