Carta pela qual o empregado apresenta seu pedido demissão ao empregador solicitando dispensa do período de aviso prévio.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Cumpre ressaltar que em situações de estabilidade a dispensa do empregado não é permitida, exceto se efetuada a indenização devida conforme cada caso.
O prazo de duração do aviso prévio a ser observado pelo empregado é de 30 dias, na forma do inciso II do mencionado artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Um esclarecimento necessário diz respeito à Lei nº 12.506/11, que estende o período de aviso prévio dos empregados com mais de um ano de serviço, podendo este chegar até a 90 dias.
Ocorre que, conforme disposto na Norma Técnica nº 184/2012 do Ministério do Trabalho, esta ampliação do aviso prévio não é aplicável em caso de pedido de demissão por parte do empregado, de tal modo que o período de aviso não será maior que 30 dias.
Feito tal esclarecimento, importa citar ainda que a falta do aviso prévio por parte do empregado dará ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao respectivo prazo, na forma do § 2º do artigo 478 da CLT.
Existe posicionamento no sentido de que o empregado poderá deixar de cumprir o período do aviso prévio sem qualquer desconto desde que comprove ter obtido um novo emprego, conforme Súmula nº 276 do TST. Contudo, este não é o entendimento majoritário da Justiça do Trabalho.
Poderá ainda haver dispensa da necessidade de cumprimento do aviso prévio desde que solicitado pelo empregado e aceito pelo empregador.
Em caso de pedido de demissão o empregado terá em sua rescisão direito ao saldo de salário, décimo terceiro proporcional, férias vencidas e férias proporcionais.
O empregado não terá direito ao seguro desemprego, a multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS e nem a sacar o FGTS depositado, em decorrência desta rescisão.
Após tais colocações, disponibilizamos abaixo um modelo de pedido de demissão do empregado.
PEDIDO DE DEMISSÃO
À
(nome da empresa)
Prezado(s) Senhor(es),
Por motivos de ordem pessoal, faço uso deste para apresentar meu pedido de demissão do cargo que ocupo nesta empresa. E, tendo interesse em desligar-me imediatamente, solicito a dispensa do cumprimento do período de aviso prévio.
Termos em que,
Pede deferimento.
(localidade), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) empregado(a))
CPF nº (informar)
CTPS nº (número da Carteira de Trabalho)
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