Declaração pela qual o proprietário do veículo assume a responsabilidade pela procedência lícita de seu novo motor.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
No caso, trata-se da Resolução nº 282/2008 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que estabelece critérios para a regularização da numeração de motores dos veículos registrados ou a serem registrados no Brasil.
Além disso, os órgão de trânsito podem exigir uma declaração do proprietário do veículo em questão em que este assume a responsabilidade pela procedência lícita do motor.
Será necessário ainda submeter o veículo com o novo motor à vistoria do Detran para confecção da documentação que apontará a nova numeração.
Abaixo disponibilizamos um modelo de declaração de responsabilidade pela procedência lícita do motor.
DECLARAÇÃO
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), de acordo com o disposto na Resolução nº 282 do CONTRAN, de 26/06/2008, declaro assumir total responsabilidade pela procedência lícita do motor nº (informar), instalado no veículo de minha propriedade, marca/modelo (informar), placa (informar), chassi (informar).
Declaro ainda serem verdadeiras as informações supracitadas, sujeitando-me às cominações dispostas no artigo 299 do Código Penal Brasileiro.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome)
Modelos relacionados
Modelo de Declaração de Indicação do Condutor Infrator
Declaração utilizada pelo proprietário do veículo para indicar quem era o condutor infrator de modo a transferir a responsabilidade pela multa de trânsito e os pontos decorrentes da infração.
Modelo de Declaração Negativa de Posse e Propriedade de Veículo
Declaração negativa pela qual o antigo proprietário informa que o veículo já foi vendido e não é mais de sua posse ou propriedade.
Modelo de Declaração de Propriedade de Veículo não Transferido
Declaração pela qual o antigo e novo proprietários do veículo ainda não transferido informam que houve alteração na propriedade.
Modelo de Comunicação de Venda de Veículo
Comunicação utilizada pelo vendedor para informar ao Detran acerca da venda de um veículo.
Modelo de Declaração de Perda ou Extravio de CRV ou CRLV
Declaração a ser apresentada no Detran informando a perda ou extravio do CRV ou do CRLV de um veículo.
Modelo de Declaração de Substituição de Motor
Declaração a ser apresentada ao Detran após a substituição de motor de um veículo.
Modelo de Declaração do Proprietário do Veículo
Declaração pela qual o proprietário presta informações acerca de sinistro ocorrido com seu veículo para acionamento do seguro.
Modelo de Declaração de Meios de Subsistência
Declaração por meio da qual a pessoa informa que possui meios lícitos e suficientes de subsistência, geralmente usada para obtenção de visto ou permissão para viagens internacionais.
Modelo de Declaração de Veracidade das Informações Prestadas
Declaração pela qual o interessado reafirma a veracidade das informações prestadas por ele em cadastro realizado.
Modelo de Declaração de Não estar Respondendo a Inquérito Policial ou Processo Penal
Declaração pela qual a pessoa informa que não se encontra respondendo a nenhum inquérito policial, processo penal ou cumprindo pena no momento.
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