Contrato utilizado para regular as condição da promessa de compra e venda de um apartamento.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Normalmente é utilizado nas situações em que o negócio é realizado por meio de pagamento parcelado, que depende, portanto, de adimplemento futuro.
De acordo com o inciso VII do artigo 1.225 do Código Civil, o promitente comprador do imóvel possui um direito real. Ou seja, direito do homem sobre coisas apropriáveis.
A matéria é regulada pelos artigos 1.417 e 1.418 do mesmo diploma legal, segundo os quais o compromisso de compra e venda sem cláusula de arrependimento registrada no cartório de imóveis é meio pelo qual o promitente comprador adquire o imóvel e pode exigir a escritura definitiva, inclusive pela adjudicação judicial.
Este contrato deverá, portanto, trazer cláusulas que especifiquem a natureza do negócio e as obrigações das partes.
Dessa forma, apresentamos abaixo um modelo de contrato de compromisso de compra e venda de apartamento.
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO
Os abaixo assinados, (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), doravante denominado(a) PROMITENTE VENDEDOR(a), e (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), doravante denominado(a) PROMITENTE COMPRADOR(a), pelo presente instrumento contratam a promessa de venda e compra de um apartamento regida pelas cláusulas que seguem.
Cláusula 1ª. Este contrato tem por objeto um imóvel consubstanciado no apartamento nº (informar), no Edifício (informar), localizado à (endereço), com área privativa de (informar) m2, inscrito no Cartório de Registro de Imóvel sob a Matrícula nº (informar), livre de qualquer vício ou ônus, de propriedade do(a) PROMITENTE VENDEDOR(a).
Cláusula 2ª. O preço total de venda do imóvel é de R$ XXX.XXX,XX (valor por extenso), que será pago em (quantidade) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso) cada, com vencimento todo dia 10 de cada mês, ou dia útil seguinte, vencendo a primeira em (data) e a última em (data).
Cláusula 3ª. As parcelas especificadas na Cláusula 2ª serão pagas pelo(a) PROMITENTE COMPRADOR(a) mediante depósito na conta corrente nº (informar), agência (informar), do Banco (informar), de titularidade do(a) PROMITENTE VENDEDOR(a).
Cláusula 4ª. Na hipótese de atraso no pagamento das parcelas estabelecidas na Cláusula 2ª haverá incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, além de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da(s) parcela(s) em atraso.
Cláusula 5ª. Em caso de inadimplência no pagamento de 02 (duas) parcelas sucessivas ocorrerá o vencimento antecipado das parcelas vincendas, sem prejuízo da aplicação da multa, juros e correção previstas na Cláusula 4ª, podendo o(a) PROMITENTE VENDEDOR(a) executar judicialmente este contrato independente de notificação, respondendo o(a) PROMITENTE COMPRADOR(a) pelas custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento).
Cláusula 6ª. Eventual tolerância pelo descumprimento de qualquer obrigação estabelecida neste contrato não significará novação, permanecendo em vigor todas as disposições aqui estabelecidas.
Cláusula 7ª. O(a) PROMITENTE COMPRADOR(a) tomará posse do imóvel descrito na Cláusula 1ª na data da assinatura deste instrumento, embora a propriedade e a transferência definitiva somente possam ocorrer após a quitação total deste contrato.
Cláusula 8ª. O pagamento de todos os impostos e taxas incidentes sobre o imóvel, incluindo as do condomínio, passam a correr por conta do(a) PROMITENTE COMPRADOR(a) a partir da assinatura deste instrumento.
Cláusula 9ª. Após a quitação total deste contrato o(a) PROMITENTE VENDEDOR(a) providenciará imediatamente a escritura definitiva do imóvel em nome do(a) PROMITENTE COMPROVADOR(a), correndo por conta deste(a) todas as despesas advindas deste ato.
Cláusula 10ª. Caso o(a) PROMITENTE VENDEDOR(a), após a quitação deste contrato, se recuse a outorgar a escritura definitiva em favor do(a) PROMITENTE VENDEDOR(a), este(a) poderá requerer judicialmente a transferência da propriedade do imóvel, correndo por conta do(a) PROMITENTE VENDEDOR(a) as despesas judiciais decorrentes, além de uma multa de 5% (cinco por cento por cento) do valor do contrato.
Cláusula 11ª. O presente contrato é celebrado sob a condição expressa de sua irrevogabilidade e irretratabilidade, renunciando os contratantes, expressamente, à faculdade de arrependimento concedida pelo Código Civil.
Cláusula 12ª. Os contratantes declaram aceitar o presente contrato obrigando-se a si, seus herdeiros e sucessores a bem e fielmente cumpri-lo.
Cláusula 13ª. Os contratantes elegem, para dirimir qualquer questão atinente a este contrato o foro da situação do imóvel, renunciando, desde logo, a qualquer outro.
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, juntamente com duas testemunhas.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) promitente vendedor(a))
(assinatura)
(nome do(a) promitente comprador(a))
(assinatura)
(nome da testemunha) - Testemunha
CPF nº (informar)
(assinatura)
(nome da testemunha) - Testemunha
CPF nº (informar)
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