Autodeclaração pela qual é informada a cor e raça de candidato às eleições para fins de distribuição das verbas públicas de financiamento e tempo de propaganda.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
A decisão tem fundamento na tentativa de mitigar a desigualdade história de condições entre negros e brancos no país.
Tal decisão seria aplicável apenas a partir das eleições do ano de 2022.
Contudo, uma decisão do STF - Supremo Tribunal Federal determinou que a medida deveria ser aplicada já nas eleições municipais de 2020.
Por esse motivo candidatos negros devem se identificar como tal para que seja calculada corretamente a distribuição dos recursos financeiros e de tempo de exposição pelos partidos.
Tal identificação pode ser realizada por meio de uma autodeclaração de cor e raça a ser apresentada pelo candidato.
Para isso fornecemos abaixo um modelo de autodeclaração de cor e raça do candidato.
AUTODECLARAÇÃO DE COR E RAÇA
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço completo), declaro para os devidos fins, sob minha responsabilidade, que sou negro(a) de cor preta (ou parda, conforme o caso).
Declaro ainda estar ciente de que declarar falsamente é crime previsto na Lei Penal e que por ele responderei independente de outras sanções caso se comprove a inverdade do declarado neste documento.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome)
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