Modelo de Termo de Solicitação e Consentimento para Vasectomia
Termo informado pelo qual o paciente solicita e fornece seu consentimento para realização de cirurgia de vasectomia.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Esta cirurgia consiste na ligadura dos canais deferentes, impedindo que os espermatozoides alcancem o canal de saída, o que impede a gravidez da parceira sexual.
Trata-se de um método contraceptivo considerado permanente, vez que a reversão da cirurgia não possui garantia de sucesso.
Dessa forma, o paciente precisa ter plena ciência das implicações do procedimento para sua vida futura, evitando-se assim o arrependimento.
A este respeito o artigo 9º da Lei nº 8.078/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade.
O Código de Ética Médica dispõe em seu artigo 22 que é vedado ao médico deixar de obter o consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte.
Da mesma forma, é vedado ao médico pelo artigo 24 deixar de garantir ao paciente o exercício do direito de decidir livremente sobre sua pessoa ou seu bem estar.
Aplica-se ao caso ainda o artigo 31, segundo o qual o médico não poderá desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente risco de morte.
Por fim, o artigo 34 impede que o médico deixe de informar ao paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e os objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação direta possa provocar-lhe dano, devendo, neste caso, fazer a comunicação a seu representante legal.
Vale destacar ainda que a Lei nº 9.263/1996 traz regulamentações acerca do § 7º do artigo 226 da Constituição Federal, dispondo sobre o planejamento familiar.
O artigo 1º esclarece que o tal planejamento é direito de todo cidadão e o artigo 9º diz que para o exercício do direito ao planejamento familiar deverão ser oferecidos todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção.
O artigo 10º estabelece que somente é permitida a esterilização voluntária em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, ou ainda em caso de risco à vida ou à saúde.
Já o § 1º deste artigo diz que é condição para que se realize a esterilização o registro de expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado, após a informação a respeito dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes.
Para isso, portanto, disponibilizamos abaixo um modelo de termo de solicitação e consentimento para vasectomia.
TERMO DE SOLICITAÇÃO E CONSENTIMENTO PARA VASECTOMIA
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado à (endereço), declaro ser meu desejo livre e esclarecido ser submetido ao procedimento de vasectomia, para o qual forneço meu consentimento.
Declaro ainda que fui informado de que a vasectomia é um procedimento cirúrgico para interrupção de fertilidade masculina, causada pela secção dos canais deferentes interrompendo assim a passagem dos espermatozoides para o líquido ejaculado.
Tenho ciência de que podem ocorrer complicações, sendo as mais comuns, apesar de passageiras, sangramentos que provocam elevação da pele no local operado, manchas escuras no escroto e ou no pênis, dor e infecção.
Fui cientificado ainda de que a reversão da cirurgia pode ser tentada futuramente, embora o sucesso não seja garantido e, quanto maior o tempo decorrido, menores as chances de êxito em readquirir a fertilidade.
Me foi esclarecido que, apesar de a vasectomia ser um método de esterilização permanente, existe uma rara possibilidade de ocorrer a recanalização espontânea acarretando a passagem de espermatozoides que podem ocasionar uma gravidez.
Tomei conhecimento de que só poderei retomar a atividade sexual sem preservativo ou outro método contraceptivo e risco de gravidez quando o exame de espermograma mostrar ausência de espermatozoides, o que pode ocorrer após cerca de 25 ejaculações.
Tive acesso ainda à informações sobre outros procedimentos contraceptivos reversíveis que poderiam ser utilizados no lugar da vasectomia.
Diante disso, satisfeito com as informações recebidas e esclarecidas quaisquer dúvidas a respeito, assumo integralmente a responsabilidade pelo procedimento de vasectomia que solicito.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do paciente)
(assinatura)
(nome do(a) médico(a))
CRM/(UF) nº (informar)
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