Modelo de Termo de Responsabilidade para Salário Família
Termo de responsabilidade a ser apresentado pelo empregado ao empregador ao requerer o salário-família.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
A faixa salarial que possibilita o recebimento do benefício e o valor do mesmo são reajustados anualmente pelo Governo Federal.
O trabalhador deverá requerer o benefício diretamente ao seu empregador apresentando a certidão de nascimento de cada um dos dependentes, caderneta de vacinação dos que tiverem até 6 anos de idade e comprovante de frequência escolar dos que tiverem entre 7 e 14 anos.
De acordo com a Portaria nº MPAS - 3.040/82, deverá ser apresentado ainda o termo de responsabilidade com as informações necessárias.
Assim, disponibilizamos abaixo um modelo de termo de responsabilidade para salário-família.
TERMO DE RESPONSABILIDADE
CONCESSÃO DE SALÁRIO-FAMÍLIA - PORTARIA Nº MPAS - 3.040/82
Empresa:
(nome da empresa)
CNPJ nº (informar)
Segurado:
(nome do(a) empregado(a))
RG nº (informar)
CPF nº (informar)
CTPS nº (informar) Série (informar)
Beneficiários:
(nome do filho), data de nascimento (informar)
(nome do filho), data de nascimento (informar)
(nome do filho), data de nascimento (informar)
Pelo presente TERMO DE RESPONSABILIDADE declaro estar ciente de que deverei comunicar de imediato a ocorrência dos seguintes fatos ou ocorrências que determinem a perda do direito ao salário-família.
- ÓBITO DE FILHO;
- CESSAÇÃO DA INVALIDEZ DE FILHO INVÁLIDO;
- SENTENÇA JUDICIAL QUE DETERMINE O PAGAMENTO A OUTREM (Casos de desquite ou separação, abandono de filho ou perda do pátrio poder).
Estou ciente, ainda, de que a falta de cumprimento do compromisso ora assumido, além de obrigar à devolução das importâncias indevidas, sujeitar-me-á às penalidades previstas no artigo 171 do Código Penal e à rescisão do contrato de trabalho, por justa causa, nos termos do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.
(localidade), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome)
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