Modelo de Termo de Quitação Anual de Obrigações Trabalhistas
Termo utilizado para declarar a quitação anual das obrigações trabalhistas do empregador para com o empregado.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Uma vez declarada pelo credor a quitação do compromisso, ele não poderá ser reclamado futuramente, seja judicial ou extrajudicialmente.
O artigo 507-B da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, faculta aos empregados e empregadores firmarem um termo de quitação anual das obrigações trabalhistas.
Importa destacar que se trata de uma faculdade das partes, e não de uma obrigação, de modo que o termo somente será firmado se for de vontade do empregador e do empregado.
Outra exigência é que isso seja feito com participação do sindicato dos empregados da categoria, sem a qual a quitação não terá validade.
É preciso ainda que sejam discriminadas as verbas e obrigações cumpridas pelo empregador, visto que haverá eficácia liberatória apenas quanto a tais parcelas, conforme dispõe o parágrafo único do dispositivo.
Diante do acima explanado, disponibilizamos abaixo um modelo de termo de quitação anual de obrigações trabalhistas.
TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
(nome do(a) empregado(a)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), portador(a) da CTPS nº (informar), série (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), na presença do(a) representante do (nome do sindicado), declaro na forma do artigo 507-B da CLT que dou plena, geral e irrestrita quitação das verbas trabalhistas abaixo especificadas, referentes ao ano de (informar), decorrentes de meu contrato de trabalho mantido com a (razão social da empregadora), inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), para não mais reclamar em juízo ou fora dele.
As verbas trabalhistas do ano de (informar), referentes aos meses de janeiro a dezembro, cobertas por este termo de quitação são as seguintes:
- Salários, no valor de R$ XX.XXX,XX
- Horas extras e reflexos, no valor de R$ XX.XXX,XX
- Décimo terceiro salário, no valor de R$ X.XXX,XX
- Férias (ano)/(ano) gozadas de (data) a (data), no valor de R$ X.XXX,XX
- Um terço de férias, no valor de R$ X.XXX,XX
- FGTS, no valor de R$ X.XXX,XX
Por estarem as parcelas acima devidamente quitadas, firmamos o presente termo com eficácia liberatória em três vias de igual teor e forma.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) empregado(a))
(assinatura)
(nome do(a) representante da empresa)
(cargo)
(razão social)
(assinatura)
(nome do(a) representante do sindicado)
(cargo)
(nome do sindicato)
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