Modelo de Requerimento de Pesquisa de Veículos de Terceiro no Detran
Requerimento pelo qual se pede ao Detran que forneça informações sobre veículos registrados em nome de um terceiro.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Dessa forma, cabe observar que o inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal garante a todos os cidadãos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
E dentre as informações acessíveis se encontram os bens que compõe o patrimônio de particulares, inclusive veículos automotores registrados junto ao órgão de trânsito.
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta a matéria dispondo sobre os procedimentos a serem observados para garantir o acesso a informações previsto no citado dispositivo constitucional.
De acordo com o artigo 10 desta norma, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações fazendo constar sua identificação e a especificação da informação requerida.
O artigo 11 determina que o acesso à informação deve ser autorizado de imediato, embora os parágrafos 1º e 2º indiquem que a resposta poderá ser fornecida em até 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, caso não será possível conceder o acesso imediato.
Diante disso, disponibilizamos abaixo um modelo de requerimento de pesquisa de veículos de terceiro no Detran.
ILUSTRÍSSIMO(a) SENHOR(a) DIRETOR(a) DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE (município) - (UF)
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), endereço eletrônico (e-mail), telefone (informar), vem por meio deste, na forma do inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal, requerer a emissão de informações sobre veículos registrados em nome de (nome do pesquisado), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), assim como sobre comunicações de venda de veículos em que este figure como comprador.
Tal requerimento é realizado em razão da condição de credor do requerente que busca localizar bens do devedor.
Em havendo eventual cobrança de taxa para tal procedimento, seguirá em anexo a este requerimento o respectivo comprovante de pagamento.
Caso as informações não possam ser fornecidas de imediato, na forma do § 1º do artigo 11 da Lei nº 12.527/2011 requer o envio das mesmas, no prazo de até 20 (vinte) dias, ao meu endereço físico ou eletrônico informados no preâmbulo deste requerimento.
Termos em que,
Pede deferimento.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome)
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