Modelo de Recibo de Pagamento de Luvas na Locação
Recibo que comprova o pagamento de luvas pelo locatário ao locador para assegurar o contrato de locação.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Nos contratos de locação comercial a cobrança de luvas segue o mesmo princípio, visando assegurar ao interessado o direito de locar o imóvel mesmo diante de uma concorrência, não se confundindo com o aluguel mensal.
A legalidade desta cobrança é ponto de alguma controvérsia, embora haja um posicionamento sólido da favor da cobrança com base no disposto no artigo 45 da Lei nº 8.245/1991, que a vedaria apenas no momento da renovação.
Dessa forma, seria perfeitamente legal a cobrança das luvas para contratação da locação, mas não no momento da renovação do vínculo.
Inclusive, o inciso III do artigo 45 do Decreto nº 9.580/2018 estabelece a cobrança de tributos sobre as luvas pagas ao locador pelo contrato celebrado.
O pagamento das luvas, como qualquer outro, deverá ser realizado mediante o fornecimento de recibo que comprove o valor pago.
E para isso fornecemos abaixo um modelo de recibo de pagamento de luvas na locação.
RECIBO DE PAGAMENTO DE LUVAS
Eu, (nome do locador), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), recebi de (nome do locatário), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), a importância de R$ X.XXX,XX (valor por extenso), a título de luvas, referente ao Contrato de Locação Comercial do imóvel localizado à (endereço).
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) recebedor(a))
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