Modelo de Notificação da Rescisão da Locação pela Transferência de Emprego
Notificação do locatário ao locador para rescisão da locação de imóvel em razão da transferência do emprego para outra localidade.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Para fazer cumprir a obrigação pelo tempo contratado e garantir uma certa estabilidade na locação se estabelece uma multa a ser aplicada na hipótese de rescisão antecipada do contrato.
A previsão legal da multa nos contratos de locação residencial se encontra no artigo 4º, e na comercial no § 2º do artigo 54-A, ambos da Lei nº 8.245/1991.
Dessa forma, para que o contrato seja rompido antes do término, salvo exceções legais, deverá a parte arcar com a multa estipulada.
E dentre as exceções previstas na citada legislação se encontra a do parágrafo único do artigo 4º, que trata da transferência do locatário, por seu empregador, para prestar serviços em outra localidade.
Neste caso, o locatário poderá devolver o imóvel e encerrar a locação, operando sua rescisão, ficando dispensado do pagamento da multa.
Para isso será necessário notificar o locador, por escrito, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.
Vale destacar que a quebra do contrato de locação é chamada de denúncia, sendo vazia quando desprovida de fundamento e cheia quando fundamentada, como neste caso.
Disponibilizamos abaixo, portanto, um modelo de notificação da rescisão da locação pela transferência do empregado.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Ilustríssimo(a). Sr(a).
(nome do(a) locador(a))
(endereço)
(nome do(a) locatário(a)), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), na qualidade de locatário(a) do imóvel situado à (endereço), locado por Vossa Senhoria conforme contrato celebrado em (data), tendo em vista minha transferência, por determinação de meu empregador, para prestar serviços no município de (cidade) - (UF), conforme documento anexo, faço uso da presente para denunciá-la, com fundamento no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 8.245/1991.
Dessa forma, o imóvel será desocupado e as chaves devolvidas no prazo de 30 (trinta) dias, estando desde já disponível para as vistorias que se fizerem necessárias.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome do(a) locatário(a))
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