Modelo de Declaração de Não Recebimento de Pensão ou Aposentadoria
Declaração pela qual o interessado informa o não recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
O artigo 24 desta norma trata da vedação da acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas exceções tratadas pelo dispositivo, seus parágrafos e incisos, que fixam também regras de restrições de valores para estas acumulações.
Atento às alterações trazidas pela emenda, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, elaborou a Portaria nº 450/PRES/INSS, de 3 de abri de 2020, dispondo sobre o assunto.
O artigo 62 desta portaria determina que até a criação de sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões dos segurados dos regimes de previdência geral e próprio, a comprovação do recebimento de benefício em regime de previdência diverso, bem como de seu valor, se fará por meio de autodeclaração firmada pelo requerente do benefício.
E para atender essa exigência, caso o interessado não esteja recebendo pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência, disponibilizamos a declaração abaixo:
DECLARAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), declaro para os devidos fins, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, que não recebo aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência.
Declaro conhecer o disposto na Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, em especial o § 1º do artigo 24, que prevê que a acumulação de pensão por morte com outro benefício fica sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso nas seguintes situações:
I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares; e
II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares.
Estou ciente que declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos artigos 171 e 299 do Código Penal.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
(nome)
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