Modelo de Declaração de Manutenção da Área de Preservação Permanente
Declaração apresentada ao IBAMA ao requerer autorização para desmatamento, assumindo compromisso de manter a área de preservação permanente.
Por Ely Silva de Almeida
Advogado - OAB/MT 8.552
Essa definição se encontra no inciso II do artigo 3º da Lei nº 12.651/2012, que trata da proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
As delimitações da APP em área urbana e rural se encontram no artigo 4º da referida norma.
De acordo com o artigo 7º, a vegetação situada em área de preservação permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, seja pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
Caso ocorra supressão de vegetação situada em APP, o proprietário da área, possuidor ou ocupante é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos na legislação.
Eventual desmatamento legal da vegetação depende de autorização do IBAMA, que exigirá do interessado uma declaração de que a APP será mantida.
Para tanto fornecemos a seguir um modelo de declaração de manutenção da área de preservação permanente.
DECLARAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
O(a) Sr(a) (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), declara ao requerer autorização de desmate, assumir o compromisso perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA de obedecer rigorosamente às instruções abaixo relacionadas, estando ciente de que no caso de inobservância das mesmas, ficará sujeito às penalidades previstas na legislação vigente:
1 - Conservar, ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água, uma faixa de floresta (ou outra forma de vegetação natural) em cada margem, desde o seu nível mais alto, cuja largura mínima seja:
a) de trinta metros para os cursos d’água de menos de dez metros de largura;
b) de cinquenta metros para os cursos d’água que tenham de dez a cinquenta metros de largura;
c) de cem metros para os cursos d’água que meçam entre cinquenta a duzentos metros de largura;
d) de duzentos metros para os cursos d’água que possuem entre duzentos a seiscentos metros de largura; e
e) de quinhentos metros para os cursos d’água que tenham largura superior a seiscentos metros.
2 - Conservar floresta ou outra forma de vegetação natural situada:
a) Ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais;
b) Nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados “olhos d’água”, qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de cinquenta metros de largura;
c) No topo de morros, montes, montanhas e serras;
d) Nas encostas ou parte destes com declividade superior a 45º, equivalente a 100% na linha de maior declive;
e) Nas restingas, como fixadoras de dunas estabilizadoras de mangues;
f) Nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; e
g) Em altitude superior a um mil e oitocentos metros, qualquer que seja a vegetação.
3 - Respeitar o limite mínimo de (informar) % da área de cada propriedade, com cobertura arbórea localizada em floresta nativa primitiva ou regenerada.
4 - Não empregar herbicidas desfolhantes (ou outro qualquer biocida no desmatamento).
5 - Permitir livre acesso em sua propriedade, aos funcionários florestais no exercício das suas funções de vistoria e fiscalização dos trabalhos de desmatamento, em qualquer época.
(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).
(assinatura)
DECLARANTE
(assinatura)
(nome) - Testemunha
CPF nº (informar)
RG nº (informar)
(assinatura)
(nome) - Testemunha
CPF nº (informar)
RG nº (informar)
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